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PGR pede prorrogação de 60 dias no inquérito que investiga Jucá

Publicado em 21/04/2018 às 21h00

Em manifestação enviada na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a prorrogação pelo prazo de 60 dias para a conclusão da investigação que tem como alvo o senador Romero Jucá (MDB-RR). O emedebista é investigado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.
 
O inquérito apura se o senador é sócio oculto da TV Caburaí, afiliada à Rede Bandeirantes em Roraima, e eventuais repasses de recursos em benefício de Jucá, por meio da empresa Uyrapuru Comunicaçãoes e Publicidade, gestora da rede de televisão de Boa Vista, capital do Estado.
 
Após o levantamento de sigilo bancário da empresa em 2017, relatório do Ministério Público Federal apontou que não foram identificados pelas instituições financeiras os principais beneficiários dos recursos movimentados nas contas bancárias da Uyrapuru, bem como os principais depositantes dos valores em espécie nessas contas.
 
Raquel pede a identificação do proprietário, matrícula e registro do imóvel sede da Uyrapuru, em Canarinho, Boa Vista (RR). "Tem-se que tal informação pode ser útil à identificação dos reais responsáveis pela gestão da empresa", justificou Raquel em seu primeiro pedido, em janeiro.
 
A determinação da procuradora-geral acompanha o pedido do delegado da Polícia Federal Severino Moreira da Silva, que, em março, solicitou prorrogação pelo prazo de dois meses para a continuidade das investigações pendentes e realização de outras diligências que se fizerem necessárias.
 
O inquérito havia sido arquivado em junho de 2010 pelo ministro Gilmar Mendes por não ter sido requerido pelo então procurador-geral da República perante o Supremo e tendo em vista que não houve conclusão de procedimento administrativo fiscal.
 
À época, o ministro não verificou a existência de elementos suficientes que permitissem a abertura de inquérito judicial contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR), sua esposa e quatro filhos. Segundo o ministro, "o presente inquérito fundamenta-se exclusivamente em e-mail remetido por desafeto dos investigados e em matérias jornalísticas lançadas na internet que derivam daquilo que foi noticiado por Geraldo Magela Fernandes da Rocha, em sua denúncia voluntária ao Ministério Público Federal. Nenhum documento consta dos autos e não há qualquer outro começo mínimo de prova documental".
 
Advogado fala em enfraquecimento do Congresso - "Os problemas que nós temos com essa investigação criminal que não acaba nunca é a superexposição que leva, no meu ponto de vista, ao enfraquecimento enorme do Congresso Nacional. É claro que todas as pessoas têm que ser investigadas se tiver motivo, mas a Procuradoria tinha que ter a responsabilidade de fazer isso num prazo menor possível", afirma o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Romero Jucá.
 
"Estamos vivendo um superativismo do Poder Judiciário exatamente porque a Procuradoria da República enfraqueceu o Poder Legislativo e nós temos um Executivo sem nenhuma legitimidade. Então nós vivendo um empoderamento, como disse o ministro Gilmar Mendes, do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário. É lamentável que essas investigações se prolonguem por prazo indeterminado e extremamente longo. Os casos no Brasil, infelizmente, não geram nenhuma expectativa de encerrar. Essa completa incompetência do Ministério Público que quando não usa do abuso de acusar usa do abuso de investigar indefinidamente", afirma o advogado em nota.
 
Fonte:AE.
Diario de PE.
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TRE marca presença no Cica Cidadania

Publicado em 21/04/2018 às 20h00
TRE marca presença no Cica Cidadania

Num evento marcado por demonstrações de que é possível, sim, aprimorar a política de assistência a jovens e adolescentes que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, coube a Márcio Matheus da Silva Ferreira, jovem de 18 anos que participa do Programa Novos Rumos, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), sintetizar o valor de iniciativas que promovem a cidadania. "Agradeço pela oportunidade que me deram. Muitos jovens têm condições de se regenerar, de ocupar a mente com coisas boas, de se arrepender", disse Márcio ao microfone, falando com desenvoltura para magistrados, promotores, secretários de Estado e servidores públicos. Todos participaram, na última quinta-feira (19/04), da inauguração da Sala Cica Cidadania, espaço criado no Centro Integrado da Infância e Juventude de Pernambuco (Cica) para atendimento prioritário às demandas relacionadas à infância e juventude.

Márcio cumpre medida socioeducativa na biblioteca do TRE. É um dos jovens que integram o Programa Novos Rumos, coordenado pela Assistência de Gestão Socioambiental (AGS) do Tribunal. O Novos Rumos começou em 2015, treinando e oferecendo uma oportunidade de aprendizado a quatro jovens. Hoje, são 13.

"Isso não é um custo, não. Isso é um investimento na sociedade, um investimento para o futuro", disse, durante o evento, o presidente do TRE-PE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, que também é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde é coordenador da Infância e Juventude.

Responsável pela coordenação do Novos Rumos, Sinara Batista da Silva, complementa: "Só com iniciativas deste tipo, promovidas por empresas privadas e órgãos públicos e voltadas para o jovem, o País vai conseguir recuperar e qualificar aqueles que não tiveram oportunidades".

O lançamento do Cica Cidadania aconteceu no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), no próprio Cica, que fica na Rua João Fernandes Vieira, 400, Boa Vista, no centro do Recife. A lógica do projeto é oferecer diversos serviços públicos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e sob acompanhamento de medidas protetivas ou socioeducativas pela 3ª Vara da Infância e Juventude, que idealizou o projeto.

O TRE está presente no local para viabilizar os serviços da Justiça Eleitoral aos menores de 16 a 21 anos. Seus parentes também serão atendidos. No espaço do Tribunal, os jovens poderão tirar o título de eleitor, fazer transferência de domicílio eleitoral e ficar apto a votar nas eleições de outubro.

O programa é amplo. Através do Cica Cidadania, além dos serviços da Justiça Eleitoral, haverá emissão de documentação civil básica, como Certidão de Nascimento, Registro Geral de Identificação (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Prestação de Serviços (CTPS). Também haverá ações de inserção dos jovens em cursos profissionalizantes e programas socioeducativos em meio aberto e oferecimento de prestação de assistência jurídica.

A atividade contará com a parceria também do Ministério Público; da Defensoria Pública; da Secretaria de Defesa Social por meio de Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA); da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) através da Unidade de Atendimento Inicial (Uniai); das secretarias estadual e municipal de Educação; da Secretaria de Qualificação Emprego e Renda; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e da Receita Federal.

Emocionado ao ver o projeto concretizado, o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Paulo Brandão, gestor do projeto, agradeceu a todas as pessoas que, segundo ele, foram fundamentais para que o sonho se transformasse em realidade. "Após anos de luta, o Recife pode dizer ao Brasil que cumpre sua obrigações com as crianças e adolescentes que estão no sistema de medidas em meio aberto", discursou.

O horário de funcionamento do Cica Cidadania será das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Fonte : TRE-PE.

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Em pesquisa sem Lula, Bolsonaro lidera e Joaquim Barbosa fica em 2º

Publicado em 21/04/2018 às 19h00
Foto: Diego Nigro/JC Imagem
                 Foto: Diego Nigro/JC Imagem

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) aparece liderando uma pesquisa eleitoral realizada pelo instituto DataPoder360, vinculado ao site Poder360. No levantamento, divulgado neste sábado (21), o parlamentar tem 22% das intenções de voto para a presidência da República, seguido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, filiado ao PSB este mês.

O cenário não considera a candidatura do ex-presidente Lula, que lidera outras pesquisas e, apesar de estar preso, tem o nome reforçado como cabeça de chapa do PT.

No levantamento do DataPoder360, o terceiro lugar fica embolado. Considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais, há cinco possíveis postulantes empatados tecnicamente. Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva aparecem com 8%, Fernando Haddad (PT) tem 7% e Álvaro Dias (Podemos) e Geraldo Alckmin (PSDB) ficam com 6%.

Na pesquisa sem Lula, brancos e nulos somam 17% e 8% responderam que não sabem em quem vão votar.

Foram entrevistadas, por telefone, 2 mil pessoas de 278 cidades brasileiras entre os dias 16 e 19 de abril. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-06596/2018.

Fonte:Blog do Jamildo.

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Juiz pede manifestação sobre retrato de Serra

Publicado em 21/04/2018 às 18h00

Valter Campanato/Agência Brasil                       Valter Campanato/Agência Brasil

O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 15ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Ministério Público Estadual de São Paulo se manifeste em ação popular contra o contrato de R$ 85 mil do governo do Estado para pintura de José Serra no Palácio dos Bandeirantes.

Em ação popular protocolada no Fórum da Fazenda Pública de São Paulo, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs se manifesta contra o valor - R$ 85 mil - desembolsado pelo governo estadual para contratar a pintura do quadro do ex-governador José Serra (PSDB). A ação pede que seja anulado o contrato com o artista Gregório Gruber, contratado com inexigibilidade de licitação.

O magistrado pediu que o advogado emende seu pedido inicial à Justiça 'a fim de retificar o polo passivo da presente demanda , vez que a Secretaria de Governo , enquanto mero órgão da Administração Pública Direta, não possui personalidade jurídica autônoma para figurar como ré'. "Sem prejuízo, abra-se vista para o Ministério Público", decidiu.

O retrato de Serra, que foi governador entre 2007 e 2010, vai ficar exposto na galeria de todos os mandatários paulistas no primeiro andar do Bandeirantes. A obra, um Serra sorridente, será apresentada nos próximo dias.

Gregório Gruber, que já pintou Cláudio Lembo e Alberto Goldman, foi contratado com inexigibilidade de concorrência pública para pintar Serra. O artigo 25 da Lei de Licitações prevê a inexigibilidade. O texto prevê que não há necessidade de certame 'para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública'.

Para Carlos Klomfahs, no entanto, 'o interesse público veiculado por esta ação popular é referido na origem dos recursos que, segundo dados do próprio site oficial do Governo Federal, São Paulo e Rio de Janeiro respondem por mais da metade da arrecadação de tributos no País'. "Ou seja, nós arcamos com uma alta carga tributária e por isso devemos monitorar os gastos públicos."

"O presente edital e seus efeitos pelo qual se insurge, revela-se como uma afronta à moralidade administrativa, uma vez que permite um gasto desnecessário na atual quadra de ajustes fiscais pelo qual passa o país, como, outrossim, pela redução dos investimentos em áreas-chave como segurança, meio ambiente, habitação, cultura, esporte e pessoas com deficiência".

"Nesse diapasão, o presente edital questionado viola a moralidade administrativa quanto retira valores do orçamento geral e aloca em áreas divorciadas dos objetivos da República, trata-se de áreas essas com ênfase social que prestigiam e beneficiam mais os menos favorecidos, reduzindo assim a desigualdade social", afirma o autor da ação popular.

O ex-governador não quis se manifestar. O Governo do Estado de São Paulo informou, por meio da assessoria de imprensa, que a contratação da pintura atende processo (GG número 123083), de março de 2018, de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei Federal 8.666, de 1993, que trata dos casos de aquisição de trabalho artístico fornecido por produtor exclusivo (Artigo 25, inciso III). Quanto à ação popular proposta, o Governo aguarda decisão da Justiça.

"A Galeria de Retratos dos Governadores do Estado de São Paulo integra o acervo da Casa Museu do Palácio dos Bandeirantes, que reúne pinturas dos chefes do Executivo Paulista do Período Republicano".

Fonte :Estadão.

Leia Ja.

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Ministro nega habeas a ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão

Publicado em 21/04/2018 às 17h00

"Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações", afirmou Gilmar Mendes

Foto: ABr
Estadão Conteúdo 
 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento - julgou inviável o trâmite - ao habeas corpus 152838, em que a defesa do ex-gerente do Banco do Brasil em Acopiara (CE) Cleone César Bezerra Pianco, condenado a 630 anos de reclusão pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, pedia a revogação da sua prisão preventiva.

Pianco foi condenado pela 2.ª Vara de Acopiara, que lhe negou o direito de recorrer em liberdade, informou o site do Supremo - HC 152838. A decisão de Gilmar foi tomada no dia 10, mas divulgada apenas no dia 18.

A defesa então interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará, ainda pendente de julgamento. Em seguida, pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça.

No HC impetrado no Supremo, a defesa alega ‘excesso de prazo da prisão preventiva’ - mais de quatro anos - e do julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de três anos.

Gilmar afirmou que o caso não autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo, a qual estabelece que não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Segundo o ministro, ‘a aplicação do verbete tem sido afastada apenas em situações excepcionais, como nas hipóteses de decisão contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante constrangimento ilegal’.

"Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações", afirmou.

O relator citou trechos de decisões de instâncias anteriores segundo os quais ‘a necessidade da prisão preventiva do condenado se justifica pela garantia da ordem pública, em face da sua periculosidade, do risco concreto de reiteração delitiva e para assegurar a aplicação da lei penal, pois trata-se de criminoso habitual que lesionou o patrimônio de dezenas de vítimas’.

Já sua periculosidade ‘decorre do modus operandi da empreitada criminosa, evidenciada através de um esquema de fraudes bancárias extremamente complexo’.

Ao julgar incabível o habeas corpus, o relator, no entanto, recomendou ao TJ-CE celeridade no julgamento do recurso da defesa.

Fonte: JC.

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