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Relator da MP contra fraudes na Previdência apresenta parecer em maio

Publicado em 21/04/2019 às 17h00
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agência Câmara

O relator da medida provisória (MP 871/19) que dificulta a concessão de benéficos previdenciários e busca coibir fraudes no sistema, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), anunciou nesta quarta-feira (17) que apresentará seu parecer no início de maio depois de promover duas audiências públicas sobre a proposta. Ele apresentou o plano de trabalho da comissão mista que analisa a MP.

“A nossa ideia é buscar ouvir os dois lados, a MP é bastante polêmica, muito técnica, mexe com muita coisa. Então, a gente vai fazer duas audiências públicas, ouvindo o pessoal do lado dos trabalhadores, as entidades sindicais, enfim, também vamos ouvir numa outra audiência pública os representantes do INSS, do Ministério da Economia”, explicou.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O primeiro programa focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), sem perícia há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Suspeição

O deputado Paulo Eduardo Martins afirma que o objetivo não é colocar todas as pessoas que recebem esses benefícios em suspeição, mas corrigir brechas que propiciam fraudes no INSS.

“As pessoas estão o tempo inteiro com má intenção, o tempo inteiro tentando burlar as regras, criam mecanismos, são criativas nisso, e o INSS identificou formas, viu que há adequações legais a serem feitas pra coibir isso, e propôs a medida provisória através da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro.”

Datas

A MP recebeu 578 emendas de deputados e senadores. A comissão mista que analisa a matéria marcou a primeira audiência pública para o dia 25 e a segunda para o dia 30. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 7 de maio, véspera da votação da proposta.

Fonte :Blog de Jamildo.

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Inquérito desgasta gestão Toffoli e afasta Supremo do papel de moderador

Publicado em 21/04/2019 às 16h00
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli

Presidente do STF, ministro Dias ToffoliFoto: José Cruz/Agência Brasil

Sete meses depois de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli enfrenta desgaste interno por causa do inquérito aberto por ele para apurar fake news e ofensas aos integrantes da corte. Um cenário que o deixa diante da perspectiva de uma derrota particular em plenário.

A polêmica atingiu seu ápice nesta semana e pôs o STF no centro do noticiário, contrariando o discurso de posse de Toffoli de que ele faria a corte submergir e pacificaria a relação com outras instituições.

Nos bastidores, ministros se dizem preocupados com a onda de ataques nas redes sociais ao tribunal. Mas o meio empregado por Toffoli para combater os ataques –o inquérito aberto sem provocação de outro órgão e sem participação da Procuradoria-Geral da República– dividiu a corte.

O episódio de segunda (15), de censura a dois sites no âmbito desse inquérito, aprofundou o desgaste interno e pode levar o plenário a rever medidas tomadas por Toffoli e pelo ministro Alexandre de Moraes, que preside a investigação sobre fake news.

Alguns magistrados tentam se descolar do caso. Quando a investigação foi aberta, em março, houve quem apoiou publicamente a iniciativa, como Celso de Mello. Reservadamente, um magistrado disse que a situação o envergonha.

Já o ministro Marco Aurélio tem vocalizado as principais críticas. Para ele, desde que o inquérito foi iniciado, as normas não foram seguidas. Há duas semanas, o ministro ironizou o discurso de posse de Toffoli e disse que o submarino que faria o STF submergir "talvez esteja avariado".

Com a ordem de retirada de reportagens dos sites da revista Crusoé e O Antagonista, assessores de ministros apontam que Toffoli e Moraes tendem a ficar isolados nesse ponto. Os veículos censurados publicaram textos com uma menção a Toffoli feita pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht em um email de 2007.

No email, Odebrecht pergunta a dois executivos da empreiteira: "Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo de meu pai?". Não há menção a pagamentos ou irregularidades. Pessoas próximas a Toffoli dizem acreditar que o vazamento desse material neste momento teve o intuito de atacar a corte.

Na terça (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enfrentou o STF e, numa manifestação a Moraes, afirmou ter arquivado o inquérito. Quatro horas depois, o ministro rebateu afirmando que a medida da PGR não tinha respaldo legal.

A investigação foi prorrogada por 90 dias. Conforme a decisão, só depois desse prazo Dodge poderá ver o procedimento, que é sigiloso. Os termos duros usados pela procuradora-geral foram vistos como um aceno dela para os membros de sua carreira –a cinco meses do fim de seu mandato no comando do órgão.

Desde quando Toffoli abriu o inquérito, há a expectativa que procuradores que criticavam o Supremo nas redes sociais sejam alvo da apuração.

A PGR pode recorrer da decisão de Moraes que rejeitou o arquivamento. Eventual recurso deve ser analisado pelo plenário, composto pelos 11 ministros, mas pode demorar. A PGR informou que só é possível recorrer após ter conhecimento do que foi investigado. Além disso, para um caso ser apreciado no plenário, é preciso que Toffoli o inclua na pauta.

A discussão também pode ir ao plenário por meio de processos movidos pela Rede e pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que sustentam que o inquérito fere o ordenamento jurídico.

O ministro sorteado para relatar esses processos foi Edson Fachin, que já pediu informações a Moraes sobre a investigação sigilosa.

O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto afirmou que, se há ameaça contra integrantes do tribunal e suspeitas fundadas de que há uma orquestração nas redes sociais, o assunto é grave.

"Agora, há de ser combatido com fórmulas que o próprio direito brasileiro estabelece, como, por exemplo, o presidente do Supremo podendo representar ao Ministério Público para que ele apure, ou à própria PF para que ela abra inquérito", disse.

"A gente não pode deixar de fazer a distinção que está na Constituição: o Judiciário não instaura nem conduz por si mesmo investigação criminal, porque tenderia a comprometer a imparcialidade do julgamento. Mas ainda há tempo de o próprio plenário do Supremo, na primeira oportunidade que se lhe abrir, encarar tecnicamente o tema e colocar as coisas nos seus devidos lugares."

Para Ayres Britto, quando o próprio procurador-geral afirma que um caso deve ser arquivado, "não há o que fazer, é arquivar".

Há também em trâmite no Supremo uma reclamação formulada pelos advogados da Crusoé, que sustentam que a decisão monocrática (individual) de Moraes de censurar a revista contrariou um julgamento do plenário que, em 2009, consolidou a plena liberdade de imprensa. Ayres Britto foi o relator da ação (APDF 130) naquela ocasião.

"Liberdade de imprensa e democracia são gêmeas siamesas. [A decisão de censurar a revista] Causa certa preocupação, mas a ADPF 130 está aí à disposição de todos", afirmou o ministro aposentado à reportagem.

A gestão de Toffoli à frente do Supremo buscou dar transparência à pauta de julgamentos, divulgando a agenda do plenário do primeiro semestre inteiro com antecedência, em dezembro passado.

No entanto, o tema mais aguardado –a deliberação final do plenário sobre a possibilidade de prender condenados em segunda instância–, que estava previsto para ser analisado no último dia 10, foi adiado por Toffoli.

Restaram outras questões polêmicas que mantiveram o STF nos holofotes, como a criminalização da homofobia –cujo julgamento será retomado em 23 de maio– e a decisão de remeter para a Justiça Eleitoral processos sobre crimes de corrupção –o que motivou críticas de procuradores, sobretudo da Lava Jato.

Foi durante a sessão que discutiu esse tema, em março, que Toffoli anunciou a abertura do inquérito das fake news e o entregou aos cuidados de Moraes. No decorrer daquela tarde, o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar de cretinos os membros do Ministério Público que extrapolam suas funções e cometem irregularidades.

Fonte: Folha de PE.

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Bolsonaro vai escolher dois ministros do TSE nos próximos dias

Publicado em 21/04/2019 às 15h00
Mandatos de Gonzaga e Vieira terminam nos próximos dias
Montagem/ R7
 

O presidente Jair Bolsonaro vai precisar escolher dois novos ministros para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nos próximos dias. Haverá duas trocas nos postos de juristas: Admar Gonzaga Neto deixa o cargo em 27 de abril e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em 9 de maio.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF (Supremo Tribunal Federal), dois do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e dois advogados com notório saber — além de sete substitutos escolhidos dentro da mesma composição. 
 

Gonzaga e Vieira ocupam os postos de advogados. Neste caso, o STF envia uma lista com três indicações para o presidente da República, para que escolha quem irá ocupar as cadeiras. Será enviada uma lista para a saída de Gonzaga e outra para a de Vieira. 

O advogado eleitoral Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes e Miranda Advogados, afirma que a lista é formada com base em inscrições de interessados e escolhas dos ministros.

“A corte faz essa escolha de acordo com o conhecimento político, conhecimento jurídico. É uma avalição subjetiva, mas pautada num conhecimento jurídico notório”, afirma Vilela.

A advogada e professora de Direito Meilyng Leone Oliveira afirma que a composição do TSE é essencial para que o país tenha representantes dos tribunais e da advocacia, zelando pelos processos eleitorais. "Acaba sendo uma das facetas da manutenção do estado democrático", afirma a advogada.

Os pré-requisitos para ocupar o posto são ter conduta e notório saber jurídico e poder comprovar pelo menos dez anos de efetivo exercício na advocacia.

Vilela explica que é comum que os ministros suplentes se tornem efetivos ao longo do tempo, até por ganharem experiência dentro da Casa.

O advogado eleitoral Fernando Neisser, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, afirma que a formação do TSE garante rotatividade entre os ministros para evitar que algum deles tenha um poder desproporcional.

Os mandatos no TSE têm duração de dois anos e podem ser renovados por mais dois anos. Gonzaga e Vieira estão no primeiro mandato, o que significa que podem ocupar o cargo de ministros por mais dois anos, se forem indicados pelo STF e escolhidos por Bolsonaro. 

As situações que podem fazer com que o ministro saia do cargo são o fim de mandato, que dura dois anos, morte, aposentadoria ou uma situação extraordinária que determine a saída do ministro — este último caso é mais raro. No TSE, por exemplo, nunca houve cassação de ministro.

Hoje, para os dois postos ocupados por advogados, Vilela diz que é de praxe a nomeação de pessoas que já transitem pelo direito eleitoral e que sejam militantes dentro desta esfera judicial. Por isso, tendem a ser os ministros que têm maior entendimento dos detalhes e nuances presentes na Justiça Eleitoral.

“Os advogados que ocupam a cadeira do TSE têm esse conhecimento. Eles dão uma contribuição muito forte nesse sentido e acabam tendo um papel técnico importante”, afirma Vilela.

Neisser diz que normalmente os indicados já são da área eleitoral e possuem atuação de longa data. “São advogados que têm prestígio junto ao Supremo”, afirma.

Escolha do presidente

Vilela afirma que “é natural que a escolha acabe caindo num viés ideológico [...]. Não é uma escolha aleatória”. Para ele, é normal que Bolsonaro escolha um ministro que tenha uma visão de mundo parecida com a dele.

No entanto, como há outros cinco nomes escolhidos por presidentes anteriores, as opiniões e visões de mundo dentro da Casa ficam mais equilibradas. “Quando se fala para a nomeação de um cargo de juiz, estamos falando de uma posição de independência. Todo governante vai gostar de ter alguém que ele tem afinidade maior”, diz Vilela.

Segundo Neisser, é comum que o STF faça as indicações com base nas pessoas que já ocupam cadeiras no TSE. “Eles têm uma tradição de ir fazendo isso em degraus. É muito difícil surgir um nome do nada. Já é uma disputa por advogados para entrar embaixo na ordem”, afirma.

Oliveira critica a forma como os nomes da lista enviada pelo STF são escolhidos. “Não há nenhuma participação da sociedade nessa lista tríplice dos advogados”, afirma. Segundo a advogada, os nomes são escolhidos com base em questões internas, que não são divulgadas ao grande público.

Hoje, existem oito processos no TSE que investigam a campanha eleitoral de Bolsonaro em 2018, que não têm previsão de quando serão analisados pelo plenário.

As ações investigam suposto disparo em massa de mensagens no aplicativo WhatsApp contra o PT, ataque cibernético ao grupo de Facebook Mulheres Unidas contra Bolsonaro e outdoors espalhados com o nome de Bolsonaro em diversos municípios brasileiros.

A defesa eleitoral de Bolsonaro tem reiterado que as ações apresentadas na Corte Eleitoral contra a chapa do presidente são "temerárias e desprovidas de prova robusta".

Outras vagas do TSE

Quando o mandato de um ministro do STF acaba no TSE, normalmente o próximo é escolhido de acordo com uma lista interna. É comum que haja uma lista que ordena os ministros por tempo de casa. Já no caso dos postos do STJ, os ministros se candidatam internamente, também em esquema de rodízio.

Fonte :Giuliana Saringer, do R7.

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Se Executivo insistir, perdem o Parlamento

Publicado em 21/04/2019 às 14h00

Há especial atenção nas duas Casas às falas de integrantes do Palácio do Planalto e de aliados de Jair Bolsonaro sobre o caso impeachment. Se uma ala do Executivo endossar publicamente a ofensiva a ministros do Supremo, dizem dirigentes de partidos, “eles vão perder o Parlamento”.

Na oposição, também há apreensão. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, diz que o STF “terá que fazer sua autocrítica”, mas que a hora não é de atacar a corte.

“Chegará o tempo em que os ministros terão que revisitar os momentos em que a pressão prevaleceu à ordem do Direito. Mas agora é preciso respeito institucional.”  

Fonte :(Painel – Folha)

Blog do Magno Martins.

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Planalto acena para governadores e prefeitos para ampliar apoio à reforma

Publicado em 21/04/2019 às 13h00

Com a medida, governo espera ampliar o apoio pela reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. / Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilCom a medida, governo espera ampliar o apoio pela reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
JC Online
 
Com informações da Folha de S. Paulo

Atendendo a pedidos de governadores e prefeitos a equipe econômica do governo Bolsonaro vai editar um decreto para acelerar transferências a estados e municípios como forma de compensação previdenciária. Com a medida, o governo espera que governadores e prefeitos convençam parlamentares e ampliem o apoio pela reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional.

Em média, um servidor público estadual ou municipal trabalha sete anos na iniciativa privada antes de ingressar no funcionalismo, de acordo com o jornal a Folha de S. Paulo. Estados e municípios querem receber a parcela paga pelo servidor no período em que estava vinculado ao INSS. Com isso, no entanto, o déficit da Previdência Social é aumentado. A equipe econômica estima que, só para municípios, a transferência seja de R$ 5 bilhões.

Sem cálculos exatos para o estados, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), prevê que a dívida acumulada seja de R$ 20 bilhões. Atualmente, há cerca de 145 mil pedidos de governadores e prefeitos para que haja essa compensação, algo que se arrastam há anos. Apesar de ser de de um partido de oposição a Jair Bolsonaro (PSL), Dias tem articulado mais celeridade aos pagamentos com o governo, que planeja zerar esse estoque de processos em até dois anos.

Reforma sem estados e municípios

Cresceu no Congresso a articulação para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passe a prever mudanças na aposentadoria apenas dos trabalhadores da iniciativa privada e de servidores federais. Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Daniel Coelho (PE), recolhe assinaturas para apresentar emenda à PEC que excluiria o efeito da reforma para servidores estaduais e municipais.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é preferível que, após a aprovação da proposta, governadores e prefeitos ratifiquem as mudanças na PEC em um prazo limite estabelecido pelos parlamentares. Maia acredita que isso seria suficiente para que toda a classe política trabalhe pela reforma.

Fonte:JC.

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