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Dados de 2018 revelam dificuldade de mais de 1.700 Municípios com limite de despesa de pessoal

Publicado em 26/05/2019 às 16h00

18062018 contabilidade publicaDados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) demonstram a grave situação dos Municípios em relação ao cumprimento do limite de despesa de pessoal. Para atender dispositivo da Lei Complementar 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), eles devem gastar menos que 54% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) com pessoal, incluindo os encargos sociais.

Os dados, de natureza declaratória e referentes à execução orçamentária e financeira de 2018, revelam que, dos 3.222 que encaminharam as informações através do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do ano, 1.016 ultrapassaram o limite. Segundo a legislação, esses Municípios devem adotar medidas imediatas para se enquadrarem nos padrões, reduzindo em, pelo menos, um terço desse montante no primeiro quadrimestre seguinte ao apurado.

O estudo apontou também que, dos 2.206 entes municipais que respeitaram o limite legal, 727 estavam próximo ao teto, chamado de “Limite Prudencial”, quando a despesa de pessoal fica entre o percentual de 51,3% e 54% da RCL.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o resultado da pesquisa confirma a tendência cada vez maior de aumento da despesa de pessoal nos Municípios desproporcionalmente ao aumento da receita corrente arrecadada. Esse desequilíbrio é explicado principalmente pelo aumento de atribuições exigidas por serviços públicos pela população, sem que haja uma contrapartida à altura de repasse de recursos aos Municípios.

A cada ano, há aumento de despesas de pessoal obrigatórias decorrentes de aumento do salário mínimo, leis de aplicação de piso e reajustes de categorias profissionais que agravam ainda mais a situação e que não são provocadas pelo gestor municipal e sob as quais este não possui poder para impedir. Não por acaso, existem diversas propostas legislativas para equilibrar as finanças municipais e acabar com discrepâncias de legislações antagônicas, como a exigência de aplicação de mais de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com remuneração de professores enquanto a LRF fixa percentual máximo em 54% de aplicação da Receita Corrente Liquida com despesa de pessoal, bem como determinação judicial que obriga reajuste anual de pisos mesmo estando o Ente com percentual superior ao permitido.

Definição

O conceito da lei para despesa com pessoal é extenso e compreende o somatório de gastos com: ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos; civis, militares e membros de Poder com quaisquer espécies remuneratórias tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Segundo a LRF, valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição aos servidores e empregados públicos também devem ser computados para fins de apuração do limite da despesa. Tal determinação inviabiliza a contratação de serviços importantes para os quais os Municípios não possuem expertise ou pessoal para oferecer.

Orientação

A CNM alerta os gestores sobre as punições pelo descumprimento da Lei, como a impossibilidade de:

1 - Receber transferências voluntárias (exceto as relativas às ações de educação, saúde e assistência social);

2 - Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente para realização de operações de crédito, geralmente na forma de empréstimos e

3 - Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 Além das vedações impostas ao Município, algumas penalidades severas têm atingido os gestores em todo o país com a fiscalização dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas). Como exemplo, a entidade cita a rejeição de contas, a aplicação de multas e as acusações de improbidade administrativa junto ao Ministério Público.

Confira aqui a pesquisa completa.

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.

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Bancada do Moro: A resposta pode estar no dia 26

Publicado em 26/05/2019 às 15h00
alPor João Paulo Machado, na agência do Rádio Mais

A Medida Provisória da reforma administrativa passou pela Câmara dos Deputados, mas a guerra para saber com quem ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) parece não ter terminado.

No fim da tarde desta quinta-feira (23), o senador Major Olímpio, líder do PSL no Senado, disse que o partido usará a votação na casa para tentar manter o Coaf nas mãos de Sergio Moro. Com as alterações na Câmara, o órgão volta para o ministério da Economia.

Olímpio coloca suas fichas no que ele diz ser a “bancada do Moro”, ou “a bancada do combate à corrupção”. A verdade, porém, é outra. O senador aposta na pressão popular, assim como todo o núcleo duro do ‘bolsonarismo’.

“A única forma de ativar a lógica da sobrevivência política é por meio da pressão popular, por meio da mesma força que converteu a campanha eleitoral do PR Bolsonaro em um movimento cívico e tornou possível sua vitória. É necessário, em suma, mostrar que o povo manda no país”, disse, em março, o assessor especial do presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

Notem, há dois meses, uma das vozes mais importantes do núcleo ideológico do governo já pregava o início da “pressão popular”. Os resultados deste método político, como já dito nesta coluna, são imprevisíveis.

Porém, ao que parece, Bolsonaro não quer arriscar muito. Na já tradicional live de quinta, o presidente apelou ao ‘bom senso’ e pediu para que os senadores mantivessem o texto da forma com que ele chegou à casa. A preocupação é óbvia, uma vez que, no caso de qualquer alteração do Senado, o texto volta para análise da Câmara e a MP – que vence no dia três de junho – pode caducar.

Logo, a pergunta que fica no ar é: o que acontecerá no Senado na próxima semana? Hoje, ninguém sabe. Mas a resposta pode ficar clara no domingo (26).

Fonte: Blog de Jamildo.

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Líder caminhoneiro promete ‘tumulto do Oiapoque ao Chuí’ em defesa do governo

Publicado em 26/05/2019 às 14h00
Greve dos caminhoneiros, em maio de 2018.
Greve dos caminhoneiros, em maio de 2018.Foto: Miguel Schinchariol/AFP

Dos diversos grupos que pretendem participar das manifestações em defesa do governo de Jair Bolsonaro no domingo (26), os caminhoneiros são de longe o mais exaltado.

O movimento, como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, está dividido. Mas a parcela que mantém apoio ao presidente usa termos assustadores, que incluem fechamento do Congresso e do Supremo.

"Estamos aí com uma gangue, o câncer do Brasil chamado Congresso Nacional, engessando, impedindo o presidente de trabalhar", disse o líder caminhoneiro José Raymundo Miranda, representante da ANTB (Associação Nacional de Transporte do Brasil) em Minas Gerais.
 
Miranda está em Brasília desde o início da semana, para organizar uma manifestação em frente à praça dos Três Poderes.
 
Na mensagem de áudio, distribuída, segundo ele, para 55 grupos de WhatsApp, reunindo 6.550 pessoas, o líder caminhoneiro fala em fazer um cerco ao Congresso com os "cavalinhos", como são chamadas as cabines dos veículos sem a caçamba.
 
"O ideal é todos os caminhoneiros partirem para Brasília, fazerem um cerco. Quero ver se eles conseguem guinchar um monte de carro desses. Fechar aquele Congresso, rodear e sitiar aquele povo ali dentro", afirma Miranda no áudio.
 
Mas em conversa por telefone com a reportagem, Miranda baixou um pouco o tom e disse que a ideia de fazer um cerco ao Congresso estava descartada. Previu, contudo, manifestações por todo o país. "Vamos ter tumulto do Oiapoque ao Chuí", previu.
 
Uma das principais ações previstas, segundo ele, ocorrerá em São Paulo, com um buzinaço de caminhoneiros. Alguns trarão seus "cavalinhos" desengatados de lugares como Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul.
 
Os caminhoneiros têm pautas específicas, como o valor da tabela do frete, o preço do diesel e a remoção, prometida por Bolsonaro, de radares de velocidade nas rodovias.
 
Também dividem com outros movimentos a agenda mais geral das manifestações, com a defesa de pontos como a reforma da Previdência e do pacote do ministro Sergio Moro de combate ao crime e à corrupção.
 
Nesta quinta (23), líderes caminhoneiros se reúnem em Brasília com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, para tratar das pautas e do apoio ao presidente.
Os acenos feitos por Bolsonaro à categoria em abril, quando interveio numa decisão da Petrobras de aumentar o diesel, funcionaram.
 
Os caminhoneiros, cujos protestos há exatamente um ano paralisaram o país, apoiaram maciçamente Bolsonaro na campanha eleitoral. Ao menos uma parte considerável dessa relação com o governo se mantém inalterada, como mostram outras mensagens que estão circulando em grupos da categoria.
 
Em vídeo obtido pela reportagem, Márcio Kakau, dono de caminhões que trabalha no Ceasa de Belo Horizonte, mostra sacos de batata empilhados à espera de comprador.
 
"O consumidor não tem dinheiro para comer. E vem essa turma do centrão lá em Brasília não deixando Bolsonaro consertar o que precisa ser feito no país", diz ele. "O Brasil parou, e a gente precisa mudar. Nós temos que dar a cara a tapa e ir para a rua mostrar que o Brasil acordou", afirma.
 
Outro líder caminhoneiro, Ramiro Cruz, de São Paulo, deu um ultimato ao Congresso, em mensagem distribuída a colegas de profissão.
 
"Se daqui a 45 dias essa reforma da Previdência e esse pacote anticrime do juiz Sergio Moro não forem aprovados pelas duas Casas legislativas, se não deixarem o capitão implantar os projetos de tirar o país dessa lama, dessa desgraça, dessa crise, o segundo semestre não começa no Brasil", diz Cruz, que foi candidato a deputado federal pelo PSL.

 

Fonte : Folha de PE.

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Ganhar perdendo

Publicado em 26/05/2019 às 13h00

Digam o que disserem os teóricos, o fato é que a anarquia funciona. Jair Bolsonaro tem seus líderes no Congresso, mas cada um diz uma coisa, faz outra e, no caminho, descumpre os acordos que acertou. O próprio Bolsonaro pede uma coisa e luta por outra. O fato é que funcionou: a reorganização do Ministério foi aprovada (só que o Coaf ficou na Economia, em vez de ir para a Justiça, e a Funai ficou com a Justiça, saindo dos Direitos Humanos – e Bolsonaro, que propôs as mudanças, agora quer que tudo fique como está).

O ministro Moro ficou chateado ao perder o Coaf, mas parece já acostumado a apanhar. Há uma reforma tributária pronta para ser votada. Não é a de Paulo Guedes, mas foi redigida por um economista de porte, Bernard Appy; Paulo Guedes pode usá-la. Há uma reforma da Previdência (dos tempos de Temer) já em estágio avançado. É acoplar esta à de Guedes, fazer um substitutivo e pronto. Guedes disse que, se a reforma for daquelas meia-boca, pede para sair. Mas é provável que se entenda bem com Appy e equipe, e se acertem.

Claro que, no meio da confusão do Governo e de sua difícil relação com o Congresso, de repente tudo pode desandar. Quem tem tocado as reformas para a frente é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um primeiro-ministro informal. O líder do Governo na Câmara, Major Vitor Hugo, brigou com ele. Mas os líderes do Governo estão brigados entre si (e às vezes agem contra o Governo de que são líderes). O Governo perde todas, mas é assim que ganha.

Fonte : Coluna de Carlos Brickmann.

Blog do Magno Martins.

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Senadores reclamam de protagonismo da Câmara

Publicado em 26/05/2019 às 12h00

Após quase quatro meses desde que deu posse a dois terços da Casa, o Senado ainda não conseguiu encabeçar uma grande pauta nacional. Em um período de fortes embates entre o governo e o Congresso, os senadores ficaram à margem. Nem mesmo a revisão do chamado pacto federativo, anunciada como uma pauta que o Senado tocaria enquanto a Câmara vota a reforma da Previdência, terá a Casa como protagonista. Os seis pontos escolhidos por governadores como prioritários para reorganizar a distribuição de recursos entre União, Estados e municípios estão com tramitação mais avançada, só que na Câmara.

Na semana passada, a votação de medidas provisórias escancarou o protagonismo da Câmara e colocou os senadores como "carimbadores" das articulações dos deputados. A medida provisória (MP) que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro foi enviada ao Senado no último dia da validade e, mesmo com os senadores discordando do texto que saiu da Câmara, aprovaram como estava para evitar que caducasse.

O mesmo deve acontecer com a MP da reforma administrativa. Na próxima terça-feira, 28, a medida será analisada pelos senadores sob apelos de não se mexer no texto para evitar que o governo seja obrigado a recriar ministérios. "É muito ruim que esta Casa vá, aos poucos, se transformando em uma carimbadora da Câmara", disse o líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (MA).

O cenário surpreendeu senadores de primeiro mandato. "Junto com vários colegas estou me sentindo simplesmente um espectador. Todo o protagonismo está na Câmara", lamentou o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Mais experiente, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), prevê que, até o encaminhamento da reforma da Previdência ao Senado, a Casa não conseguirá protagonismo com outras pautas.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), por sua vez, contesta a existência de um "apagão" no Senado. Segundo ele, os senadores têm exercido um papel de moderador nas crises que envolvem a Câmara, o Judiciário e o Executivo. "O Senado tem tido um papel muito relevante, agora nós não podemos impedir a Câmara de represar até, além do razoável, votação de medida provisória e reforma da Previdência", disse.

Levantamento

Ao completar cem dias à frente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) encomendou estudo que apontou "recorde" na apreciação de propostas em plenário em relação ao início de legislaturas anteriores, com 71 proposições votadas. Na lista está a aprovação do projeto que torna impositivo o pagamento de emendas de bancada - votação iniciada na Câmara.

O "recorde" foi recheado com propostas que vão da destinação de emendas a Estados e municípios à realização de sessões de homenagem, o que levantou questionamentos. "Sob um aspecto de circunstâncias concretas para o País eu estou vendo que está devagar demais, muito lento", avaliou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

Senador de primeiro mandato, Alcolumbre derrotou o experiente Renan Calheiros (MDB-AL) na disputa pelo comando da Casa, mas quem votou no alagoano diz que dificilmente o Senado teria perdido protagonismo com ele no comando, "para o bem ou para o mal". Alcolumbre até tentou. Criou uma comissão para acompanhar a reforma da Previdência - em dois meses, o grupo fez uma audiência pública e recebeu uma sugestão - e outra para revisar a legislação penal. "Acho que o que está sendo feito é serviço perdido porque, quando chega lá, a Câmara engaveta e aprova o deles", disse a senadora Juíza Selma (PSL-MT).

 Fonte :As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão.

Leia Ja.

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