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Cartilha sobre plano municipal de cultura está disponível para download

Publicado em 21/04/2019 às 20h00

Arte CNM

O planejamento da gestão municipal é fundamental para garantir a efetividade das políticas públicas, e isso também se aplica à área da cultura. Nesse entendimento, a área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a nova publicação Planejamento para a gestão pública municipal de cultura: Como elaborar um plano de cultura?. A versão digital da cartilha está disponível para download no site da CNM, na aba biblioteca.

A publicação foi apresentada durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com objetivo de auxiliar os gestores locais a impulsionarem a área, e os participantes do evento receberam exemplar impresso. A técnica da CNM Ana Clarissa Fernandes explica que além de orientar o trabalho da prefeitura, o Plano Municipal de Cultura deixa um importante legado para o Município ao estabelecer programas, políticas, projetos e ações culturais de curto, médio e longo prazo.

Nos primeiros capítulos, a cartilha apresenta aos gestores públicos a criação desse instrumento de planejamento para o poder Executivo Municipal. Primeiramente, o material trata do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e do Plano Nacional de Cultura (PNC). Também contextualiza os pleitos municipalistas referentes à regulamentação do SNC e à criação da transferência de recursos financeiros direta, simplificada, transparente e em plataforma única, da União aos Municípios, em prol do fortalecimento da gestão pública municipal de cultura no Brasil.

Planos
Ainda nas páginas iniciais, a cartilha aborda a adesão ao SNC, por meio da qual são pactuados compromissos mútuos entre os governos municipal e federal, como, por exemplo, no caso dos Municípios, o de elaborar – em conjunto com a sociedade –, institucionalizar e implementar um plano municipal de cultura. Já o segundo capítulo aborda o potencial do trabalho com a transversalidade da Cultura e dos programas, políticas, projetos e ações culturais, evidenciando a importância de se estruturar um planejamento para a gestão pública municipal de cultura.

O livro também apresenta metodologia de elaboração de plano municipal de cultura, em cinco etapas – formulada pela área técnica de Cultura da CNM –, orientando como os Municípios podem criar esse instrumento de planejamento. Por fim, no último capítulo, são apresentadas sugestões com o intuito de garantir que o plano municipal de cultura seja executado e conquiste relevância junto à gestão pública local, impactando, positivamente, a vida dos cidadãos do Município.

Atendimento
Ana Clarissa incentiva os municipalistas a conhecerem essa e outras publicações da área técnica de Cultura da CNM, disponíveis na página www.cultura.cnm.org.br. Ela também se coloca a disposição dos gestores para mais orientações, por meio do e-mail cultura@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6053.

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.

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Parlamento no Brasil quer limitar poder do presidente

Publicado em 21/04/2019 às 19h00
Foto: Reprodução/Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Agência Brasil.)
Políticos experientes dizem que o empoderamento do Congresso não é uma retaliação ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mas uma forma de buscar o equilíbrio com os demais poderes. O orçamento autorizativo e as medidas provisórias, afirmam, conferem ao presidente um poder imperial. 
 
"O Congresso, neste caso, não pratica o 'toma lá, dá cá', mas exerce a boa iniciativa de recuperar uma prerrogativa que promova o equilíbrio entre os poderes", observa o ex-deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que exerceu 11 mandatos. Ele defende o fim do presidencialismo de coalizão como outra medida que vai melhorar a imagem do Congresso. "No Brasil isso se transformou em cooptação. Se o presidente entrar nisso ele começa capitão e termina refém."
 
Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a edição, hoje ilimitada, de medidas provisórias em cinco, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também enxerga uma oportunidade para que o Congresso abandone a prática "de trocar apoio por emendas e cargos e se coloque como o principal formulador de políticas públicas". 
 
"Quanto mais o Parlamento demonstrar que tem força, prestígio e competência para exercê-las, melhor. Esse momento é propício a isso", disse o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), coautor do projeto que limita as MPs. Bolsonaro já editou nove. 
 
"O Congresso está mais empoderado do que se imagina. Ele decide todas as pautas, não só em relação ao governo, mas também ao Judiciário. E esse poder veio graças à escolha do presidente de tentar montar uma base aliada com as bancadas temáticas", afirmou o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO).
 
Diario de PE.
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Plano de privatizações de Guedes esbarra nos ministérios

Publicado em 21/04/2019 às 18h00

Foto: Ministério da Economia                                     Foto: Ministério da Economia

Nem a condição de "superministro" de Paulo Guedes tem sido suficiente para convencer colegas da necessidade de privatizar estatais para enxugar a máquina pública e reduzir gastos. Empresas do topo da lista para serem vendidas ou fechadas estão até mesmo recebendo novos funcionários. As maiores resistências vêm dos ministérios de Ciência e Tecnologia, Agricultura, Minas e Energia e Infraestrutura.

O plano de privatizações é um dos pilares da política econômica de Guedes, que chamou o empresário Salim Mattar, dono da Localiza, para levar adiante a desestatização. A meta é obter neste ano receita de US$ 20 bilhões. Desse valor, o governo diz ter cumprido mais da metade, com US$ 11,4 bilhões em desestatizações e US$ 646 milhões em desinvestimentos. Boa parte é de concessões gestadas em governos anteriores.

O Tesouro injeta mais de R$ 18 bilhões ao ano para fechar as contas das estatais dependentes (incapazes de gerar receitas para bancar as despesas). Elas pagam, em média, salário mensal de R$ 13,4 mil, seis vezes mais que o rendimento médio do trabalhador com carteira assinada.

Mas a catequese para convencer os demais ministros a se desfazerem de suas empresas não está fazendo efeito. Um dos símbolos da dificuldade é a resistência do ministro Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia, em vender suas estatais, como os Correios. A EBC, empresa de comunicação que o próprio Jair Bolsonaro defendeu extinguir ou privatizar, agora teve os planos revistos pelo Palácio do Planalto.

A Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que atua nas áreas de planejamento, estruturação e qualificação de projetos de infraestrutura de transportes, estava perto da extinção, mas está repondo vagas e contratando pessoal. Segundo a empresa, dos 143 cargos de que dispõe, sete estão em fase de contratação neste mês, "haja vista os desligamentos recentes". A EPL não comenta a intenção do governo de fechá-la.

A intenção da área econômica era também privatizar a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que apura estatísticas agropecuárias, faz a regulação dos preços mínimos com armazenagem de estoques e tem cerca de 4 mil funcionários. A avaliação é de que há outras formas mais eficientes para exercer essa política, e quem acaba ganhando com o desenho atual são os "atravessadores", que levam o estoque dos armazéns para centros consumidores.

O BNDES quer trabalhar nos planos de venda da empresa e participa de reuniões técnicas com o governo, mas auxiliares da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, consideram que a hipótese de privatizar "está afastada". A pasta só aprova a redução nos ativos subaproveitados ou com alto custo. O objetivo é "tirar gordura para ganhar musculatura", o que esbarra na estratégia de Guedes.

Apesar da dificuldade, Salim Mattar é otimista. "O processo de desestatização é irreversível. É questão de tempo."

 Fonte :As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Leia Ja.

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Relator da MP contra fraudes na Previdência apresenta parecer em maio

Publicado em 21/04/2019 às 17h00
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agência Câmara

O relator da medida provisória (MP 871/19) que dificulta a concessão de benéficos previdenciários e busca coibir fraudes no sistema, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), anunciou nesta quarta-feira (17) que apresentará seu parecer no início de maio depois de promover duas audiências públicas sobre a proposta. Ele apresentou o plano de trabalho da comissão mista que analisa a MP.

“A nossa ideia é buscar ouvir os dois lados, a MP é bastante polêmica, muito técnica, mexe com muita coisa. Então, a gente vai fazer duas audiências públicas, ouvindo o pessoal do lado dos trabalhadores, as entidades sindicais, enfim, também vamos ouvir numa outra audiência pública os representantes do INSS, do Ministério da Economia”, explicou.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. O primeiro programa focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), sem perícia há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Suspeição

O deputado Paulo Eduardo Martins afirma que o objetivo não é colocar todas as pessoas que recebem esses benefícios em suspeição, mas corrigir brechas que propiciam fraudes no INSS.

“As pessoas estão o tempo inteiro com má intenção, o tempo inteiro tentando burlar as regras, criam mecanismos, são criativas nisso, e o INSS identificou formas, viu que há adequações legais a serem feitas pra coibir isso, e propôs a medida provisória através da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro.”

Datas

A MP recebeu 578 emendas de deputados e senadores. A comissão mista que analisa a matéria marcou a primeira audiência pública para o dia 25 e a segunda para o dia 30. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 7 de maio, véspera da votação da proposta.

Fonte :Blog de Jamildo.

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Inquérito desgasta gestão Toffoli e afasta Supremo do papel de moderador

Publicado em 21/04/2019 às 16h00
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli

Presidente do STF, ministro Dias ToffoliFoto: José Cruz/Agência Brasil

Sete meses depois de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli enfrenta desgaste interno por causa do inquérito aberto por ele para apurar fake news e ofensas aos integrantes da corte. Um cenário que o deixa diante da perspectiva de uma derrota particular em plenário.

A polêmica atingiu seu ápice nesta semana e pôs o STF no centro do noticiário, contrariando o discurso de posse de Toffoli de que ele faria a corte submergir e pacificaria a relação com outras instituições.

Nos bastidores, ministros se dizem preocupados com a onda de ataques nas redes sociais ao tribunal. Mas o meio empregado por Toffoli para combater os ataques –o inquérito aberto sem provocação de outro órgão e sem participação da Procuradoria-Geral da República– dividiu a corte.

O episódio de segunda (15), de censura a dois sites no âmbito desse inquérito, aprofundou o desgaste interno e pode levar o plenário a rever medidas tomadas por Toffoli e pelo ministro Alexandre de Moraes, que preside a investigação sobre fake news.

Alguns magistrados tentam se descolar do caso. Quando a investigação foi aberta, em março, houve quem apoiou publicamente a iniciativa, como Celso de Mello. Reservadamente, um magistrado disse que a situação o envergonha.

Já o ministro Marco Aurélio tem vocalizado as principais críticas. Para ele, desde que o inquérito foi iniciado, as normas não foram seguidas. Há duas semanas, o ministro ironizou o discurso de posse de Toffoli e disse que o submarino que faria o STF submergir "talvez esteja avariado".

Com a ordem de retirada de reportagens dos sites da revista Crusoé e O Antagonista, assessores de ministros apontam que Toffoli e Moraes tendem a ficar isolados nesse ponto. Os veículos censurados publicaram textos com uma menção a Toffoli feita pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht em um email de 2007.

No email, Odebrecht pergunta a dois executivos da empreiteira: "Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo de meu pai?". Não há menção a pagamentos ou irregularidades. Pessoas próximas a Toffoli dizem acreditar que o vazamento desse material neste momento teve o intuito de atacar a corte.

Na terça (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enfrentou o STF e, numa manifestação a Moraes, afirmou ter arquivado o inquérito. Quatro horas depois, o ministro rebateu afirmando que a medida da PGR não tinha respaldo legal.

A investigação foi prorrogada por 90 dias. Conforme a decisão, só depois desse prazo Dodge poderá ver o procedimento, que é sigiloso. Os termos duros usados pela procuradora-geral foram vistos como um aceno dela para os membros de sua carreira –a cinco meses do fim de seu mandato no comando do órgão.

Desde quando Toffoli abriu o inquérito, há a expectativa que procuradores que criticavam o Supremo nas redes sociais sejam alvo da apuração.

A PGR pode recorrer da decisão de Moraes que rejeitou o arquivamento. Eventual recurso deve ser analisado pelo plenário, composto pelos 11 ministros, mas pode demorar. A PGR informou que só é possível recorrer após ter conhecimento do que foi investigado. Além disso, para um caso ser apreciado no plenário, é preciso que Toffoli o inclua na pauta.

A discussão também pode ir ao plenário por meio de processos movidos pela Rede e pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que sustentam que o inquérito fere o ordenamento jurídico.

O ministro sorteado para relatar esses processos foi Edson Fachin, que já pediu informações a Moraes sobre a investigação sigilosa.

O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto afirmou que, se há ameaça contra integrantes do tribunal e suspeitas fundadas de que há uma orquestração nas redes sociais, o assunto é grave.

"Agora, há de ser combatido com fórmulas que o próprio direito brasileiro estabelece, como, por exemplo, o presidente do Supremo podendo representar ao Ministério Público para que ele apure, ou à própria PF para que ela abra inquérito", disse.

"A gente não pode deixar de fazer a distinção que está na Constituição: o Judiciário não instaura nem conduz por si mesmo investigação criminal, porque tenderia a comprometer a imparcialidade do julgamento. Mas ainda há tempo de o próprio plenário do Supremo, na primeira oportunidade que se lhe abrir, encarar tecnicamente o tema e colocar as coisas nos seus devidos lugares."

Para Ayres Britto, quando o próprio procurador-geral afirma que um caso deve ser arquivado, "não há o que fazer, é arquivar".

Há também em trâmite no Supremo uma reclamação formulada pelos advogados da Crusoé, que sustentam que a decisão monocrática (individual) de Moraes de censurar a revista contrariou um julgamento do plenário que, em 2009, consolidou a plena liberdade de imprensa. Ayres Britto foi o relator da ação (APDF 130) naquela ocasião.

"Liberdade de imprensa e democracia são gêmeas siamesas. [A decisão de censurar a revista] Causa certa preocupação, mas a ADPF 130 está aí à disposição de todos", afirmou o ministro aposentado à reportagem.

A gestão de Toffoli à frente do Supremo buscou dar transparência à pauta de julgamentos, divulgando a agenda do plenário do primeiro semestre inteiro com antecedência, em dezembro passado.

No entanto, o tema mais aguardado –a deliberação final do plenário sobre a possibilidade de prender condenados em segunda instância–, que estava previsto para ser analisado no último dia 10, foi adiado por Toffoli.

Restaram outras questões polêmicas que mantiveram o STF nos holofotes, como a criminalização da homofobia –cujo julgamento será retomado em 23 de maio– e a decisão de remeter para a Justiça Eleitoral processos sobre crimes de corrupção –o que motivou críticas de procuradores, sobretudo da Lava Jato.

Foi durante a sessão que discutiu esse tema, em março, que Toffoli anunciou a abertura do inquérito das fake news e o entregou aos cuidados de Moraes. No decorrer daquela tarde, o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar de cretinos os membros do Ministério Público que extrapolam suas funções e cometem irregularidades.

Fonte: Folha de PE.

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