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Procuradores querem evitar saída de inquérito Palocci da Lava Jato

Publicado em 23/06/2019 às 20h00
Antônio Palocci, na época que era ministro-chefe
 da Casa Civil
Alan Marques/ Folhapress
 

A força-tarefa da Operação Lava Jato solicitou ao juiz federal Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Federal, que mantenha sob sua competência um inquérito ligado ao ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda/Casa Civil - Governos Lula e Dilma). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma contrária ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que a investigação seja remetida, na ordem, à Justiça Eleitoral ou à Estadual ou à Federal de Brasília ou de São Paulo.

A defesa de Lula alegou a incompetência da 13.ª Vara Federal 'para supervisionar as investigações'. Os advogados argumentaram que "há inúmeros elementos indiciários a sugerir a prática de crimes de natureza eleitoral e, subsidiariamente, que a Justiça Estadual detém competência para exercer o controle sobre as investigações".

O inquérito foi aberto em 2015 para "apurar movimentações financeiras suspeitas da empresa Projeto Consultoria", ligada ao ex-ministro. O alvo foi, depois, ampliado, e a investigação passou a mirar também "a prática de crimes por parte de Antônio Palocci em virtude de seu relacionamento espúrio" com o empreiteiro Marcelo Odebrecht.

Segundo a Lava Jato, o inquérito, "apesar de já relatado, possui diversas linhas de investigação que não foram exauridas e inúmeras diligências em curso ainda pendentes de realização".

A partir deste inquérito, a Procuradoria da República ofereceu duas denúncias: uma que tem o próprio Palocci como um dos acusados e outra o ex-presidente Lula por supostas propinas da Odebrecht - na forma de futura sede do Instituto Lula, em São Paulo, e um apartamento em São Bernardo do Campo.

"O Ministério Público Federal já havia se manifestado pela continuidade do feito em 30 de novembro de 2017, ao que seguiu à realização de novas investigações pela autoridade policial, também em razão do acordo de colaboração premiada celebrado por Antônio Palocci", afirmou a Procuradoria. "A reunião dos processos perante o competente Juízo Federal de Curitiba se dá por imperiosa necessidade instrutória, possibilitando ao julgador uma visão completa dos fatos."

Segundo a Procuradoria, "a defesa sequer logrou demonstrar objetivamente (porque não é possível fazê-lo) o alegado distanciamento capaz de afastar a conexão, indicada pelo Ministério Público Federal e já reconhecida por esse MM. Juízo Federal, entre os fatos objeto do presente inquérito e as demandas penais anteriormente distribuídas ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR".

"Diante da dimensão até agora conhecida do contexto geral de crimes e do volume de fatos desvelados, optou o Ministério Público Federal, por razões evidentes, pela propositura de diversas denúncias, haja vista que a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento", anotou a Lava Jato.

"De ressaltar, por oportuno, que não há sequer imputação penal específica quanto aos fatos ainda em apuração no bojo do inquérito cuja competência ora se questiona, pelo que resta plenamente caracterizada a inviabilidade da arguição do presente incidente, pois é o objeto da imputação penal que definirá a competência do Juízo, e não apenas elementos de prova singularmente considerados, como equivocadamente pretende a defesa."

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido o posicionamento dos citados.

Fonte : por Agência Estado.

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OAB pede no STF suspensão de congelamento de verbas de universidades

Publicado em 23/06/2019 às 19h00
Ministro da Educação, Abraham Weintraub
Ministro da Educação, Abraham WeintraubFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão imediata dos congelamentos de verbas de universidades públicas anunciados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Para a OAB, os congelamentos ferem a autonomia universitária e causaram um "caos no sistema educacional".

No final de abril, Abraham afirmou que cortaria verba de universidades que, em suas palavras, estivessem promovendo "balbúrdia" em seus campi. Posteriormente, o governo anunciou que o congelamento seria linear e atingiria todas as universidades.

Estima-se que o congelamento seja de R$ 2 bilhões, referentes às despesas discricionárias, ou seja, aquelas sobre as quais as universidades têm alguma margem de controle. Eles não incluem salários do corpo docente e dos demais servidores efetivos, por exemplo.

A Ordem moveu uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental), um tipo de ação específica para casos em que se acredita que um determinado ato governamental feriu algum princípio tido como "fundamental", a exemplo da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal. Na ação, a OAB fez um pedido de liminar (decisão temporária em caráter urgente) para a suspensão imediata dos congelamentos.

 
OAB cita fragilidade Para a OAB, os congelamentos comprometem princípios constitucionais. Segundo a entidade, o congelamento das verbas coloca as instituições fragiliza a independência das universidades. "As universidades não podem ser subservientes aos interesses do poder, sob pena de perderem sua independência na crítica e na análise das políticas e ações estatais", diz um trecho da peça.
 
Em outro trecho, a OAB afirma que os congelamentos feitos pelo governo criaram um cenário de "caos no sistema da educação superior".
 
"Várias universidades foram a público declarar o risco de paralisação das suas atividades e de demissão de funcionários terceirizados, de descontinuar pesquisas e projetos de extensão e de reduzir a prestação de serviços públicos para a comunidade ao seu entorno. Em outras palavras, as diversas universidades e instituições de ensino federais protestaram e denunciaram o caos no sistema da educação superior que os atos governamentais aqui questionados causaram", diz o documento.
 
Protesto contra congelamento Em maio e em junho, milhares de pessoas foram às ruas em cidades de todos os estados do Brasil (incluindo o Distrito Federal) em protesto contra a política educacional do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
 
O governo argumenta que os congelamentos são necessários para adequar a gestão do MEC às metas fiscais impostas pelo Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. Ainda segundo o governo, caso haja melhora do cenário econômico, os recursos serão novamente destinados às universidades.
 
A ação movida pela OAB está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Ainda não há data para que ele avalie os pedidos feitos pela entidade.
 
Esta não é a primeira vez que os congelamentos do MEC chegam à Justiça. No dia 7 de junho, uma liminar concedida pela Justiça Federal da Bahia havia suspendido as medidas. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo TRF1 (Tribunal Regional da 1ª Região). 

 

Fonte :Folha de PE.

 

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STF deve julgar ações contra decreto de armas de Bolsonaro no dia 26

Publicado em 23/06/2019 às 18h00
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quarta-feira (26), cinco ações que questionam o chamado decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Dos questionamentos, um é do PSOL, dois são do PSB e os outros dois são da Rede. A sessão extraordinária da Corte será às 9h30.

Três ações são relatadas pela minha Rosa Weber. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSOL afirma que Bolsonaro usurpou a competência do Congresso Nacional ao editar o decreto. Para o partido, apenas o Legislativo poderia ampliar as possibilidades para o porte de armas.

A Rede apresentou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), também relatadas por Rosa Weber. A primeira foi contra o decreto de armas original e a segunda após Bolsonaro assinar um novo texto modificando o inicial. Segundo o partido, Bolsonaro pretende, com os decretos, burlar as restrições de acesso às armas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.

Primeiro, ainda em janeiro, Bolsonaro ampliou a posse de armas. Em maio, o presidente publicou o decreto que aumentava de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Além disso, concedia o porte a 20 categorias, entre elas advogados, residentes em área rural e caminhoneiros. 

Cerca de dez dias depois, publicou uma alteração no decreto, mudando mais de 20 pontos do texto original, segundo informação do Planalto. Foi vedado, após críticas, o porte de armas como fuzis ao cidadão comum.

As ações do PSB são relatadas pelo ministro Edson Fachin. O PSB argumenta que o decreto de armas viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade. O partido também pede que se estabeleça a interpretação do Estatuto do Desarmamento de que a posse só pode ser autorizada a quem tenha efetiva necessidade de possuir armas, por motivos profissionais ou pessoais.

Na última terça-feira (18), com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto legislativo que susta o decreto de armas. A ampliação da posse e do porte de armas foi uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de Bolsonaro, no ano passado. O texto deverá ser analisado pela Câmara.

Fonte: Blog de Jamildo.

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Mensagens sugerem articulação para proteger Moro e evitar tensão com STF

Publicado em 23/06/2019 às 17h00

O tema central das mensagens eram documentos da empreiteira Odebrecht que haviam sido anexados, sem sigilo, pela PF a um processo da Lava Jato / Foto: Evaristo Sá/AFPO tema central das mensagens eram documentos da empreiteira Odebrecht que haviam sido anexados, sem sigilo, pela PF a um processo da Lava Jato

Foto: Evaristo Sá/AFP
Estadão Conteúdo
 

O jornal Folha de S.Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicou neste domingo (23) novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro (ex-juiz federal), e ao procurador da República Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato em Curitiba. Os diálogos, segundo os veículos, sugerem que, em 2016, membros da força-tarefa do Ministério Público Federal se articularam para proteger Sérgio Moro e evitar tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem aponta que o tema central das mensagens eram documentos da empreiteira Odebrecht que haviam sido anexados, sem sigilo, pela Polícia Federal a um processo da Lava Jato em 22 de março de 2016. Fazia parte do material uma 'superplanilha' com nomes de políticos associados a pagamentos da empreiteira.

De acordo com os veículos, na ocasião, Moro reclamou da Polícia Federal com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa. "Tremenda bola nas costas da PF", teria escrito o então juiz, no Telegram. "E vai parecer afronta."

O jornal e o site relatam que o então magistrado informou a Deltan que mandaria ao Tribunal ao menos um dos inquéritos em andamento em Curitiba, cujo alvo era o ex-marqueteiro de campanhas do PT João Santana. A publicação narra que o procurador contou a Moro que havia procurado a Procuradoria-Geral da República e lhe sugeriu que enviasse outro inquérito ligado à empreiteira.

Segundo a reportagem, Deltan afirmou ao então juiz que não tinha havido má-fé da PF na divulgação dos documentos. "Continua sendo lambança", aponta mensagem atribuída a Moro. "Não pode cometer esse tipo de erro agora."

Em seguida, relatam os veículos, o coordenador da Lava Jato teria encorajado Moro e lhe prometido apoio incondicional. "Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações."

As publicações narram que Moro afirmou que temia pressões para que sua atuação fosse examinada pelo Conselho Nacional de Justiça e disse a Deltan que enviaria para a Corte máxima os três principais processos que envolviam a Odebrecht, inclusive os que a força-tarefa tinha sugerido manter em Curitiba

Em resposta, segundo os veículos, Deltan afirmou ao juiz que falaria com o representante do Ministério Público Federal no CNJ e sugeriu que tentaria apressar uma das denúncias que a força-tarefa estava preparando. A medida, de acordo com a reportagem, permitiria que o caso fosse encaminhado ao Supremo já com os acusados e crimes definidos na denúncia.

Em nota enviada ao jornal, o ministro afirmou que "não confirma a autenticidade de mensagens obtidas de forma criminosa e que podem ter sido editadas ou adulteradas total ou parcialmente".

"Repudia ainda a divulgação de suposta mensagem com o intuito único de gerar animosidade com movimento político que sempre respeitou e que teve papel cívico importante no apoio ao combate à corrupção", informa a nota. "A invasão criminosa de celulares de autoridades públicas é objeto de investigação pela Polícia Federal."

Neste domingo, o ministro Sérgio Moro publicou uma mensagem em seu Twitter sem citar a reportagem: "Um pouco de cultura. Do latim, direto de Horácio, parturiunt montes, nascetur ridiculus mus (A montanha pariu um rato)."

Na semana passada, a força-tarefa da Lava Jato afirmou que "seus membros foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes".

"A ação vil do hacker invadiu telefones e aplicativos de procuradores da Lava Jato usados para comunicação privada e no interesse do trabalho, tendo havido ainda a subtração de identidade de alguns de seus integrantes. Não se sabe exatamente ainda a extensão da invasão, mas se sabe que foram obtidas cópias de mensagens e arquivos trocados em relações privadas e de trabalho", apontou a nota. "Dentre as informações ilegalmente copiadas, possivelmente estão documentos e dados sobre estratégias e investigações em andamento e sobre rotinas pessoais e de segurança dos integrantes da força-tarefa e de suas famílias. Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação."

Fonte: JC.

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Câmara solicita à CNM representante para audiência sobre subsídios tributários e creditícios

Publicado em 23/06/2019 às 16h00

Reprodução TV CâmaraA Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de subsídios tributários, financeiros e creditícios fará audiência pública em 25 de junho, às 15 horas. Para debater o tema, a Câmara dos Deputados solicitou à Confederação Nacional de Municípios (CNM) a designação de um secretário de fazenda municipal.

Na audiência pública, os participantes — autoridades públicas, especialistas e representantes da sociedade civil — debaterão proposições ligadas ao tema. De acordo com o requerimento de solicitação da reunião, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a comissão foi instalada em 16 de abril e deve analisar os setores da economia já contemplados e os que merecem apoio governamental para desenvolverem suas atividades e contribuir para o desenvolvimento do país.

O encontro será no Plenário 16 da Casa, no anexo II da Câmara. Também foram convidados o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos von Doellinger e o Diretor da Instituição Fiscal Independente, Rodrigo Octávio Orair, entre outros.

Fonte : Da Agência CNM de Notícias

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