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TCE decide pela rejeição das contas de Santa Cruz da Baixa Verde

Publicado em 16/11/2017 às 16h45
Durante sessão ocorrida na manhã desta quinta-feira (16), a Segunda Câmara emitiu parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo do município de Santa Cruz da Baixa Verde, a rejeição das contas de governo do prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2014. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. 

De acordo com o voto do relator, o repasse de recursos financeiros em volume abaixo do que o devido ao Regime Próprio e ao Regime Geral de Previdência Social, deram origem a um débito superior a R$ 1,14 milhão, uma vez que não foram repassadas às unidades gestoras, montante equivalente a 27% e a 88% dos valores devidos.

A despesa total com pessoal do Poder Executivo, no último quadrimestre de 2014, alcançou o montante de R$ 11.482.310,57, o que representa 54,12% da receita corrente líquida do Município. No 1º e 2º quadrimestres os percentuais dessa despesa chegaram a 64,99% e 61,77% respectivamente. De acordo com relatório de auditoria, a relação da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida do município esteve acima do limite legalmente permitido desde o 3º quadrimestre de 2013.

Quanto à Previdência, o conselheiro Marcos Loreto considerou que o pagamento das contribuições previdenciárias intempestivamente, ou seu não pagamento, geram um ônus para o Erário em razão dos acréscimos pecuniários decorrentes. “Essas irregularidades comprometem as gestões futuras, que acabam tendo que arcar não apenas com as contribuições ordinárias, mas também com a amortização de longo prazo, de dívidas deixadas por administrações passadas”, comentou o relator.

O Ministério Público de Contas foi representado, na Sessão de Julgamento, pelo procurador Gilmar Severino de Lima.

CONTAS DE GOVERNO – As contas de governo referem-se à prestação de contas anual do prefeito, considerado o chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas deverá ser feita abrangendo as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Através da prestação de contas é possível se avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município. A análise das contas de governo feitas pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nas áreas de saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental. Na análise é verificado, inclusive, se ao executar o orçamento do município, se o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.

Fonte :TCE-PE.

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Portaria divulga Municípios selecionados no 1º edital do Cartão Reforma

Publicado em 16/11/2017 às 16h15

O resultado das propostas dos Municípios selecionados no primeiro edital do Cartão Reforma foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16 de novembro. A Portaria 644/2017 do Ministério das Cidades (MCidades) traz as orientações para a implementação do programa nos Municípios aptos. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a normativa. Ele orienta que, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e do Termo de Compromisso, será necessária a comprovação de todas as informações apresentadas pelos Municípios no sistema eletrônico do Cartão Reforma (SisReforma).

O Cartão Reforma é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 possam adquirir materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis. Nesse edital, foram priorizados os Municípios com reconhecimento federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP). Essas localidades foram afetadas por alagamentos, enxurradas, inundações, chuvas intensas, e granizo durante este ano. Eles também atendem as regras do Programa. 

Novo Edital

A entidade destaca que está aberto o prazo de apresentação de novas propostas. A publicação da Portaria 628/2017, no mês de novembro, regulamentou o segundo edital do Programa. Também apresenta as regras de apresentação de propostas para o cartão, por parte do chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por seu representante legal.

Os Municípios poderão propor no máximo cinco propostas contínuas ou não, até o limite de investimento máximo definido pelo MCidades para a localidade, descontado o limite utilizado em editais anteriores. Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões.  

Prazo

Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas devem atentar para o prazo limite de envio, que é dia 19 de novembro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 27 de novembro.

A CNM elaborou uma nota técnica para acesso exclusivo dos gestores municipais com o objetivo de trazer esclarecimentos sobre o Programa Cartão Reforma. Na publicação, a entidade orienta os gestores a conhecerem o limite financeiro estabelecido pelo programa para o seu Município, além de avaliar as exigências e a obrigação de coordenadores para atuarem localmente. 

Exigências 

A administração municipal também dispôs de capacidade para prestar assistência técnica com os recursos previstos do programa, segundo informa a publicação da CNM, além das regras de enquadramento das famílias, para avaliar a capacidade de a Prefeitura adotar o programa. A avaliação é necessária para evitar a aquisição de mais um programa federal subfinanciado.

Mais informações sobre o programa aqui, propostas selecionadas aqui, nota técnica da CNM aqui e o Manual do Cartão Reforma aqui

Fonte CNM.

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0 Falta dinheiro às prefeituras mas também planejamento

Publicado em 16/11/2017 às 14h15

Mais de uma centena de prefeitos pernambucanos reuniram-se anteontem na sede da Amupe para uma “sessão de desabafos” sobre a situação em que se encontram seus municípios. A maioria deles não tem receita própria. Sobrevive tão somente com os recursos do FPM (governo federal) e do ICMS (governo estadual). Poderiam cobrar os impostos de sua competência (ISS, IPTU e ITBI), mas muitos não fazem isto com receio de perder votos. Eles dizem (e é verdade) que os municípios foram obrigados a assumir programas que eram de responsabilidade do governo federal, mas o dinheiro que vem é insuficiente para bancar suas despesas. Um exemplo disto é o PSF (Programa de Saúde na Família). O município recebe cerca de R$ 11 mil por cada equipe, quando este dinheiro só é suficiente para pagar o salário de um médico. Alegam também que houve queda no FPM no curso deste ano, apesar de a Secretaria do Tesouro Nacional garantir o contrário. Ou seja, que houve aumento real nesses repasses. Que a crise afetou os municípios de modo geral, é absolutamente verdadeiro. Mas também não é menos verdade que faltou planejamento para conviver com ela. Pede-se agora R$ 4 bilhões ao governo federal para tirar os municípios do sufoco. Mas quem conhece o ministro Meireles sabe que este pleito não será atendido.

CNM está pedindo 4 bilhões ao governo federal para socorrer os municípios

Fonte :Blog de Inaldo Sampaio.

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Câmara paga a cassados até R$ 23 mil de aposentadoria

Publicado em 16/11/2017 às 13h15
Pedro Corrêa (PP-PE), atualmente preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também no mensalão, recebe benefício de R$ 22.380,05 (Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem)
Pedro Corrêa (PP-PE), atualmente preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também no mensalão, recebe benefício de R$ 22.380,05 (Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem)

Estadão Conteúdo 

 A Câmara paga aposentadoria de até R$ 23.344,70 por mês para deputados cassados. Os benefícios são provenientes de um plano de previdência abastecido, em parte, com recursos públicos Nove parlamentares que perderam o mandato por envolvimento em esquemas de corrupção ou improbidade administrativa recebem os pagamentos mensais – o valor mais baixo é de R$ 8.775,38.

As aposentadorias somam R$ 126.960,94 por mês e seu pagamento não é ilegal. Dos beneficiários desse montante, cinco deputados foram cassados em razão do escândalo dos anões do Orçamento – grupo acusado de receber propina de prefeitos e governadores em troca de liberação de recursos da União nos anos 1990 – e dois por causa do mensalão – esquema de compra de apoio político no Congresso, segundo a acusação, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O petista José Dirceu, cassado em 2005 por envolvimento no mensalão e agora condenado a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato, pode ser o próximo a receber o benefício. Na semana passada, a área técnica da Câmara entendeu que o deputado cassado tem direito a aposentadoria de R$ 9.646,57 por mês, conforme revelou a Coluna do Estadão. Caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), definir se Dirceu receberá ou não o pagamento. Maia já disse que vai considerar o direito adquirido do petista e não vai politizar a questão.

A decisão ocorrerá em meio à retomada das articulações para a votação da reforma da Previdência, que, segundo o governo Michel Temer, tem como um dos objetivos eliminar privilégios e igualar direitos de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A expectativa do Palácio do Planalto é de conseguir votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, mesmo que mais enxuta em relação ao texto inicial, até meados de dezembro. Para a aprovação da reforma, são necessários 308 votos

Além dos pagamentos feitos aos parlamentares cassados, a Casa também reserva uma pensão de R$ 937 à família de um deputado que era aposentado e perdeu o mandato durante a ditadura militar.

Procurados, os parlamentares cassados disseram que pagaram pelo direito de receber aposentadoria e rechaçaram o rótulo de “privilegiados”.

A maior aposentadoria paga aos cassados é a do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), que perdeu o mandato em 2005 no mensalão. Pedro Corrêa (PP-PE), atualmente preso na Operação Lava Jato e cassado em 2006 também no mensalão, recebe benefício de R$ 22.380,05.

Hoje, o teto da Previdência Social para aposentadoria do trabalhador da iniciativa privada, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de R$ 5.531,31.

Regra

Até 1997, deputados e senadores se valiam de um plano fechado de previdência com regras mais benevolentes do que as atuais. Pelas normas antigas, do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), o deputado com oito anos de mandato e idade mínima de 50 anos já podia pleitear o benefício. O valor da aposentadoria era proporcional ao tempo de mandato. Se ele tivesse completado o mínimo de oito anos, teria direito a 26% da remuneração mensal de parlamentar.

Com o fim do IPC, extinto em 1999 depois de registrar um rombo de R$ 520 milhões, a Câmara e o Senado ficaram responsáveis diretamente pelo pagamento dos benefícios.

Atualmente, parlamentares podem requerer a aposentadoria integral desde que comprovem 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) prevê o pagamento proporcional de aposentadoria conforme o tempo de mandato. O salário de um deputado é de R$ 33.763. Segundo o site da Câmara, só compensa a adesão ao plano caso o parlamentar fique ao menos cinco anos no exercício do mandato.

As contribuições funcionam com regras semelhantes às das entidades de previdência privada, nas quais os participantes pagam uma cota e a entidade patrocinadora contribui com uma cota equivalente. No caso, o valor atual da contribuição do deputado ao PSSC é de R$ 3.713,93 (11% da remuneração atual) e a Câmara entra com uma cota de igual valor, retirada do orçamento público

Direito de receber

Deputados cassados aposentados pela Câmara afirmaram que pagaram pelo direito de receber os benefícios e rechaçaram o rótulo de “privilegiados”. “Contribui todo mês”, disse Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que perdeu o mandato durante o escândalo dos anões do Orçamento.

Ele é um do caso dos parlamentares que se aposentaram com as regras do plano antigo, mais benevolente aos deputados. Hoje deputado estadual no Rio Grande do Sul, Ibsen Pinheiro recebe aposentadoria de R$ 12.070,27 por mês. O peemedebista cumpriu quatro mandatos e pagou o plano de previdência nos três primeiros. O deputado destacou que seu benefício é proveniente de um fundo privado.

Jerônimo Reis (PMDB-SE) foi cassado em 2010 por improbidade administrativa e recebe R$ 18.690,24. Segundo o deputado cassado, foram três mandatos de contribuição com parcelas superiores a R$ 3 mil. O ex-parlamentar defende a reforma do sistema previdenciário. “A gente sabe que a nossa Previdência não aguenta”, disse Reis.

Hoje comerciante no município de Lagarto (SE), Reis não se considera um privilegiado. “Para mim não foi privilégio, eu paguei um valor alto. Esse fundo foi criado para parlamentares, foi oferecido desde o primeiro mandato. Não é uma Previdência pública, foi criada pela Câmara”, enfatizou.

Reis também concorda com a concessão do benefício a Dirceu. “Se ele tem direito, é um direito”, afirmou.

Maior beneficiário entre o grupo de deputados cassados, Roberto Jefferson (PTB) afirmou que prestou serviços como deputado por 24 anos e contribuiu para o plano durante todo o período. Antes de assumir a função, Jefferson explicou que contribuiu por 20 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como empregado da iniciativa privada e autônomo. Seu benefício é maior, segundo sua assessoria de imprensa, porque ele se aposentou por motivo de doença e por isso não recolhe Imposto de Renda.

Algoz de Dirceu no escândalo do mensalão, Jefferson também demonstrou concordar com o pleito do petista. “Por que seria diferente para o ex-ministro José Dirceu, se ele contribuiu de fato para o INSS como deputado?”, respondeu via assessoria de imprensa. O Estadão/Broadcast procurou os outros ex-parlamentares, mas não conseguiu localizá-los.

Pensão

A única pensão paga pela Câmara a parlamentar cassado com direito a aposentadoria é para viúva de Francisco Pinto (MDB-BA), morto em 2008. Durante o regime militar, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis meses de detenção e perda dos direitos políticos por “ofensa moral” ao general Augusto Pinochet, ditador chileno. Pinochet estava no Brasil para a posse do general Ernesto Geisel, em 15 de março de 1974.

O parlamentar perdeu o mandato por ter feito um discurso criticando a presença de Pinochet no País. Era a primeira viagem do ditador chileno ao exterior desde o golpe de 1973 que derrubou o governo de Salvador Allende no país vizinho.

Na véspera da posse de Geisel, o deputado, conhecido pelos colegas como Chico Pinto, foi à tribuna da Câmara criticar a ditadura chilena. “Para que não lhe pareça, contudo, que no Brasil todos estão silenciosos e felizes com sua presença, falo pelos que não podem falar, clamo e protesto por muitos que gostariam de reclamar e gritar nas ruas contra a sua presença em nosso País”, discursou.

O STF condenou Chico Pinto por insulto um chefe de Estado estrangeiro. Ele voltou à Câmara em fevereiro de 1979, após ser eleito no ano anterior. Foi reeleito em 1982 e, em 1984, votou a favor da emenda Dante de Oliveira, que previa o restabelecimento das eleições diretas. A viúva de Chico Pinto, Thaís Alencar, não foi encontrada pelo Estadão/Broadcast para comentar o assunto. Ela recebe R$ 937 por mês. 

Fonte :Blog de Jamildo.

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Ministro tucano livre da degola no ministério de Temer

Publicado em 16/11/2017 às 12h15

As mudanças no primeiro escalão do governo devem ficar restritas às pastas de tucanos. O chanceler Aloysio Nunes (Relações Exteriores) não deve entrar na reforma –com o consenso e o aval da base aliada.
 

O nome do ex-ministro de Transportes João Henrique de Almeida Sousa, hoje na presidência do Conselho Nacional do Sesi, começou a circular como possível substituto de Antonio Imbassahy (PSDB) na Secretaria de Governo. Ele é da executiva do PMDB e foi deputado pelo Piauí.

Fonte :  (Painel - Folha de S.Paulo)

Blog do Magno Martins.

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