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Calendário brasileiro celebra luta da pessoa com deficiência

Publicado em 23/09/2017 às 08h00

No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência. Um estatuto, em vigor desde 2006, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde. Contudo, o país também traz em seu calendário o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Celebrada no dia 21 de setembro, a data busca fazer uma reflexão sobre as barreiras enfrentadas pelos Portadores de Necessidades Especiais (PNEs).

Independentemente do tipo de adversidade, física, motora, auditiva ou mesmo visual, o Brasil ainda caminha a passos lentos para a inclusão desse público. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, apresenta quais são os direitos amparados, bem como estabelece punições para atitudes discriminatórias.   

A partir dessa legislação, o Brasil regulamentou um conjunto de produtos e serviços para os PNES. Segundo a secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, o governo oferece mais de 30 serviços em apoio à essa parcela da população. Entre eles, a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.

O texto também define que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito à pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém devido à deficiência.

Trânsito e mobilidade

Empresas de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja, no mínimo, uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A lei também exige que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida. A regras de acessibilidade valem para as habitações do programa Minha Casa Minha Vida.

Além disso, no mercado de trabalho, empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência, que podem procurar vagas no portal Mais Emprego. Já nos concursos públicos, há reserva de 5% das vagas.

Benefícios

As pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), têm direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal.

Para acessar é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente. Mais informações sobre o agendamento estão disponíveis na página da Previdência Social.

Acesse aqui

Fonte : CNM.

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Governo suplementa R$ 44,5 milhões nos investimentos da SDS após critica da oposição

Publicado em 23/09/2017 às 07h00

A suplementação foi decretada um dia depois de a deputada estadual Priscila Krause (DEM), componente efetiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, divulgar relatório apontando 2017 (janeiro a agosto) como o período com menor gasto em investimento da SDS desde 2008.

Segundo ela, enquanto a média dos nove anos anteriores, nesses mesmos meses, alcançou R$ 20,3 milhões, até agosto desse ano foram investidos R$ 1,95 milhões. No relatório, a parlamentar também apontou a não execução por parte do governo estadual de significativa parte das ações anunciadas no Plano de Segurança, anunciado no mês de abril.

O Diário Oficial do Estado publicou na sua edição desta sexta-feira (22) decreto assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) determinando o crédito suplementar de R$ 44,484 milhões à Secretaria de Defesa Social (SDS), especificamente na atividade “reaparelhamento operacional das unidades de segurança”, grupo de despesa “investimentos”.

De acordo com a decisão do governador, o valor suplementado é proveniente de operações de crédito internos e estava alocado nos orçamentos das secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Planejamento e Gestão e, por fim, Cidades.

“O decreto do governador deixa claro que muitas das ações do Plano de Segurança foram anunciadas sem lastro orçamentário, até porque você não pode nem lançar licitação para compra de dois helicópteros, por exemplo, se não tem orçamento separado para isso. Digo orçamento do ponto de vista burocrático mesmo. De um lado é uma evidência de que estão fazendo política de segurança sem o planejamento necessário e, do outro, é uma ação a ser comemorada porque agora sim temos o primeiro passo para a aquisição de equipamentos fundamentais ao combate à criminalidade”, disse Priscila.

“De acordo com a lei orçamentária anual em vigência (2017), estavam disponíveis, por meio de operações de crédito, para a ação contemplada (reaparelhamento operacional) R$ 1,64 milhão. Com a decisão, a principal unidade orçamentária afetada foi de Cidades (R$ 17 milhões), seguida da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos (R$ 12 milhões). A ação contemplada reúne ações como aquisição de armamentos, de viaturas e equipamentos de proteção. A deputada estadual solicitará via pedido de informações ao governador detalhamento da operação de crédito interna que lastreará as aquisições”, disse a parlamentar.

Fonte :Blog  de Jamildo.

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Eduardo Carnelós é o novo advogado de Temer

Publicado em 22/09/2017 às 22h00
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta quinta-feira, 21, por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram questão de ordem da defesa do presidente
Marcelo Camargo/Agência Brasil
 

O criminalista Eduardo Pizarro Carnelós é o novo defensor de Michel Temer. Ele foi indicado pelo advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que renunciou à defesa do presidente alegando "conflito ético" porque já defendeu o doleiro Lúcio Funaro - delator que imputa ao peemedebista envolvimento em esquemas de corrupção e enriquecimento ilícito.

 

Nesta sexta-feira, 22, Temer reuniu-se com Mariz no escritório do criminalista, que ocupa andar inteiro de um prédio da Avenida Paulista esquina com a Alameda Campinas. À reunião estava presente Carnelós. Nela, Temer disse a Mariz que "não abre mão" de seu concurso em outros casos.

Carnelós foi apresentado ao presidente na sexta-feira, 15. Temer estava em sua residência, em São Paulo, onde recebeu Mariz e Carnelós por mais de uma hora.

Naquele primeiro encontro, na semana passada, ficou ajustado preliminarmente que Carnelós assumiria a defesa do presidente, o que ficaria condicionado à remessa ou não à Câmara da nova flechada do então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Nesta quinta-feira, 21, por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram questão de ordem da defesa do presidente, ainda sob tutela de Mariz, que pretendia barrar a flecha de Janot sob alegação de que ele incluiu na acusação fatos anteriores ao mandato de Temer na Presidência.

A denúncia, por organização criminosa e obstrução de Justiça, chegou à Câmara às 20h31 desta quinta. Consolidou-se, então, a substituição na defesa do peemedebista.

Carnelós é titular de uma banca de advocacia na capital paulista. Ele já advogou para o senador José Serra (PSDB).

Ainda um jovem advogado - mas já dono de um estilo aguerrido e sem meias-palavras -, em 1990 ele denunciou o caso Lubeca, escândalo que marcou a administração Luiza Erundina (então no PT) na Prefeitura de São Paulo (1989/1992). Na ocasião, Carnelós integrava a Secretaria dos Negócios Jurídicos de Erundina, sob comando do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh que acumulava o cargo de vice-prefeito.

O novo advogado de Temer foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), mas em 2002 renunciou alegando que era alvo de "conspiração" para não leva-lo à recondução ao cargo.

Ele assume a defesa de Temer em um momento crucial para o presidente, alvo maior da denúncia de Janot. Em 245 páginas e muitos anexos, o procurador acusa o "quadrilhão" do PMDB, incluindo dois ministros, Moreira Franco e Eliseu Padilha, notórios aliados do presidente.

A Câmara tem a prerrogativa de decidir se autoriza ou não abertura de ação penal contra o presidente.

A primeira flechada de Janot, que imputava a Temer corrupção passiva no caso JBS, foi barrada na Câmara.

Mariz teve papel fundamental no primeiro triunfo do presidente. Defendeu, perante os deputados da base e os da oposição, a tese de que o amigo de longa data é inocente e fustigou com determinação a ofensiva do procurador, acusando-o de promover "perseguição política" contra o presidente.

Agora, a defesa de Temer contra a segunda flecha de Janot será promovida por Eduardo Carnelós, apontado por seus colegas como um advogado perspicaz e incisivo, qualificado em matéria penal.

Fonte :Estadão.

Leia Ja.

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Denis Alves é notificado através do Diário Oficial do Estado de Pernambuco e da AMUPE

Publicado em 22/09/2017 às 21h15

Denis Alves é notificado através do Diário Oficial do Estado de Pernambuco e da AMUPE
 
Como na última terça-feira (19), Denis Alves, ex-presidente e vereador afastado, recusou-se a receber a notificação da Câmara pelo processo de quebra de decoro parlamentar, no Ministério Público, então foi feita a notificação através de publicações no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e da AMUPE.
 

Fonte :Comissão de Comunicação Social & Imprensa.

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Gilmar Mendes nega pedido de habeas corpus a irmãos Batista

Publicado em 22/09/2017 às 20h45

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira, 22, os habeas corpus impetrados pelas defesas dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que buscavam reverter a prisão preventiva decretada no processo em que os executivos são acusados de lucrar indevidamente no mercado de ações e usar informações privilegiadas antes de vir à tona o acordo de colaboração premiada que firmaram com o Ministério Público Federal (MPF).

Mendes é a voz mais contundente dentro do STF contra a delação premiada do grupo J&F, que fundamentou duas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O ministro discordou do argumento dos irmãos de que a decretação da prisão preventiva é desproporcional.
 
"Destaco que o decreto de prisão preventiva fundamentou o risco à ordem pública na gravidade concreta do crime que, na avaliação do magistrado, 'afetou gravemente a economia nacional', e na reiteração de práticas delitivas em circunstância particularmente desfavorável, na medida em que 'mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos'", argumentou Gilmar Mendes em sua decisão.
 
"A gravidade concreta do crime, representada pelas circunstâncias especialmente gravosas da infração penal, é um indicativo válido da periculosidade do agente e de seu potencial para reiterar ilícitos", concluiu o ministro, ao rejeitar os habeas corpus dos irmãos Batista.
 
Desproporcional
 
Para a defesa de Joesley Batista, a prisão preventiva era uma medida desproporcional, já que os crimes de manipulação do mercado e uso indevido de informação privilegiada preveem penas de até oito e cinco anos de prisão, respectivamente.
 
"Logo, ainda que o paciente fosse condenado por uma pena média - fato improvável dado que é primário e tem bons antecedentes - a 4 anos de reclusão, o regime imposto poderia ser o aberto ou a pena seria substituída por restritivas de direitos", argumentou a defesa de Joesley.
 
"Por fim, em relação ao delito de insider trading, importa destacar que não há qualquer risco de reiteração da conduta, uma vez que o paciente não é Presidente da empresa JBS e não pratica atos de compra de dólares em tal empresa, sendo que seu irmão também já foi afastado das atividades correlatadas à investigação ora objeto", sustentaram os advogados de Joesley.
 
Para a defesa de Joesley, o Poder Público utilizou informações trazidas pelo próprio executivo em seu acordo de colaboração premiada para fundamentar o pedido de prisão, o que configuraria "no mínimo, deslealdade institucional".
 
Na última quinta-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por 4 a 1 os habeas corpus dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
 
Fonte :AE.
Diario de PE.
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