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Especialistas destacam inconstitucionalidade da prisão em segunda instância

Publicado em 16/10/2019 às 08h00
Supremo Tribunal Federal. Foto: Valter Campanato/ABr
Supremo Tribunal Federal. Foto: Valter Campanato/ABr

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância judicial.

De acordo com advogados nacionais, a possível modificação no entendimento do Supremo poderá resultar na soltura de milhares de condenados pelo país, entre os quais está o ex-presidente Lula, além de gerar efeitos nas delações premiadas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 190 mil detentos provisórios que podem ser libertados nos 26 estados e no Distrito Federal.

O advogado e vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, diz que a execução provisória em segunda instância é inconstitucional.

“Uma vez que a Constituição e o próprio Código de Processo Penal não admitem este tipo de previsão. O cumprimento de pena antecipada só tem guarida legal em casos de hipóteses de prisão preventiva ou trânsito em julgado”, diz o jurista.

“Trata-se de uma questão polêmica que já divide o STF, mas entendo que deva prevalecer o princípio da presunção da inocência, com prestigio da liberdade até o julgamento do recurso especial. Não significa que deva haver a liberdade automática, mas a criteriosa avaliação do juiz sobre a condução a ser tomada”, disse o advogado Edson Knippel, sócio da Knippel Advogados e, também, professor do Mackenzie.

Segundo os especialistas, se o Supremo mudar seu entendimento, a soltura dos presos poderá ser solicitada imediatamente pelas defesas

“A interpretação anterior do Supremo está sendo questionada. Se essas ações forem julgadas procedentes, isso significa que a execução provisória de uma pena privativa de liberdade não pode ser realizada. Se for assim, todos aqueles que estão cumprindo pena após julgamento em segundo grau, estão sofrendo um constrangimento”, disse o advogado criminalista da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão.

“Não há necessidade de uma nova lei para tratar do tema. O Código de Processo Penal já foi alterado. Hoje já existe redação que disciplina o tempo de cumprimento de pena, com a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado”, afirma o especialista em Direito e Processo Penal, Yuri Sahione.

Fonte: Blog de Jamildo.

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Alepe deve atuar como parceira do IBGE no Censo 2020

Publicado em 15/10/2019 às 22h00
Os parlamentares e o corpo técnico da Casa devem atuar como multiplicadores do Censo
Os parlamentares e o corpo técnico da Casa devem atuar como multiplicadores do CensoFoto: Breno Laprovitera/Alepe

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu o chefe da Unidade Estadual de Pernambuco do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Gliner Dias Alencar, para alinhar parceria entre a Alepe e o IBGE na realização do censo demográfico no próximo ano. O consultor-geral da Assembleia, Marcelo Cabral, também participou do encontro, que aconteceu na tarde desta terça-feira (15).

Os parlamentares e o corpo técnico da Casa devem atuar como multiplicadores, divulgando a importância de a população participar dessa operação que vai atualizar o cálculo populacional brasileiro, trazendo avanços importantes no campo das políticas públicas. “O IBGE tem o intuito de firmar parcerias e acreditamos que Alepe pode ser um excelente parceiro nessa questão da divulgação do censo e na atualização das legislações municipais”, afirmou Gliner Dias Alencar. “Os deputados serão porta-vozes em cada um dos municípios, conscientizando sobre a importância do censo, de retratar com dados fidedignos a realidade do Brasil”, completou.

Realizado a cada 10 anos, o censo demográfico acontecerá ao longo do segundo semestre de 2020. Atualmente, o IBGE está na fase de contratação de pessoal, através de concurso. Cerca de 8 mil pessoas deverão atuar na produção do novo cálculo populacional. “Temos a consciência de que esse trabalho de recenseamento é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas. Tenho certeza de que os 49 deputados e o corpo técnico da Alepe estarão engajados nesse trabalho”, afirmou o presidente Eriberto Medeiros.

Municípíos – O consultor-geral da Alepe, Marcelo Cabral, ressaltou a importância do censo para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso vital para a maioria das cidades. “Teremos, também, uma parceria com o IBGE, Condepe/Fidem, Ministério Público, Amupe e UVP, no sentido de atualizar a legislação de define os limites dos municípios. Alguns conflitos que têm surgido pela indefinição dos limites. A legislação que define os territórios é da década de 1970. Precisamos usar a tecnologia de geoprocessamento para atualizar essa legislação e dirimir esses conflitos”, argumentou Cabral. O encontro de hoje foi o pontapé inicial de ações que devem transcorrer nos próximos meses.


[16:40, 15/10/2019] Ulysses Gadêlha: Foto: Breno Laprovitera/Alepe

Fonte: Blog da Folha de PE.

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MPF recorre de decisão que negou abertura de processo contra Lula

Publicado em 15/10/2019 às 21h00
Recurso será julgado pelo TRF3
Fernando Bizerra Jr./EFE - 6.4.2019
 

A força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo recorreu da decisão da 7ª Vara Criminal Federal que rejeitou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico.

Lula e o irmão são acusados de receber R$ 1,1 milhão em forma de "mesada" da Odebrecht em troca de benefícios da empresa junto ao governo federal. O MPF entrou com a denúncia contra ambos no dia 9 de setembro deste ano, que foi rejeitada pela 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo em 16 de setembro. 

Na avaliação do magistrado a denúncia não possuía todos os elementos legais exigidos para a configuração do delito, "não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal".

No recurso, os procuradores da força tarefa dizem que a Justiça "partiu de uma interpretação equivocada dos dispositivos legais que criminalizam a corrupção, e que os crimes imputados aos denunciados não estariam, por isso, prescritos".

Além disso, dizem que há diversas evidências que sustentam as acusações. Um exemplo, segundo os procuradores, é a existência de testemunhas e de documentos que denotam que os pagamentos recebidos por Frei Chico eram ligados a benefícios diversos que a Odebrecht angariou ao longo dos mandatos de Lula, entre 2003 e 2010, e que o ex presidente sabia da “mesada” recebida por seu irmão.

O recurso será analisado pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região). 

Fonte: Do R7.

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Prefeitura leva exames de mamografia para moradoras de Muribara

Publicado em 15/10/2019 às 20h00

Dando continuidade as ações do Outubro Rosa, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, levou nesta terça-feira (15), exames de mamografia para as moradoras do bairro de Muribara. No local, foram realizados 80 exames, além de uma palestra sobre prevenção.

De acordo com a secretária de Saúde do município, Gislaine Calado, o intuito do exame é detectar precocemente o câncer de mama e também prevenir. “Apesar da campanha ‘Outubro Rosa’, realizamos ao logo de todo ano os exames através do mamógrafo móvel. Nosso objetivo é trabalhar a prevenção não apenas no mês de outubro, que é o período voltado ao câncer de mama”, afirmou a secretária.

Os exames são divididos por turno, sendo 40 pelo período da manhã e 40 no turno da tarde, por ordem de chegada. Para realizar o procedimento, as interessadas devem procurar a UBS´s mais próxima de sua residência, para saber quando o mamógrafo móvel estará na localidade. O resultado é entregue 30 dias após o exame, no posto de saúde onde foi marcado. A gestão municipal também vem realizando palestras nas unidades de saúde para que a população tenha mais conhecimento sobre o assunto.

A enfermeira do posto da localidade, Jéssica Maranhão, explicou que a unidade de saúde busca dialogar e conscientizar as moradoras sobre a importância do autoexame. “Através de palestras e também de rodas de diálogos nós buscamos conscientizar as mulheres sobre a prevenção com a mamografia e o autoexame”, destacou Jéssica.

Já a aposentada Marinalva Souza, que foi até o Posto de Saúde de Muribara para realizar o exame, disse que todo ano procura fazer a mamografia, pois em sua família já houve caso da doença. “Faço questão de vir e realizar o meu exame. O posto fica pertinho da minha casa. E o atendimento é muito bom”, frisou Marinalva.

As próximas Unidades Básicas de Saúde contempladas, no mês outubro, com o mamógrafo móvel serão: Pixete (18/10) e Nova Tiúma I e II (25/10).

Fonte: Prefeitura de São Lourenço da Mata.

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Lasier:Decisão do STF pode causar retrocesso na Lava Jato

Publicado em 15/10/2019 às 19h00

Jefferson Rudy/Agência Senado                              Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) alertou nesta terça-feira (15) em Plenário para "a ameaça da volta das impunidades criminais no Brasil". Ele se referia ao julgamento de três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a possibilidade de prisões após condenação em segunda instância, marcado para próxima quinta-feira (17).

O senador acredita que a decisão pode comprometer o rumo da operação Lava Jato. O parlamentar destacou que poderão ser beneficiados em torno de 190 mil presos, caso a decisão tomada pela maioria dos ministros seja a favor do fim da prisão em segunda instância. Lasier classificou a operação como patrimônio do povo brasileiro.

"Se a volta desse entendimento prosperar, teremos então a consagração de um retrocesso, penoso, sobretudo se considerar o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da grande operação Lava Jato. Foi justamente esta operação que se tornou um patrimônio do povo brasileiro. E há agora o risco de recuo nesse arraigado sentimento de impunidade", lamentou o senador.

Fonte :*Da Agência Senado.

Leia Ja.

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