Com o fim das intervenções federais, PECs são liberadas

Publicado em 09/01/2019 às 21h00

Há 1.207 PECs em diferentes estágios de tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília / Foto: EBCHá 1.207 PECs em diferentes estágios de tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília

Foto: EBC

Cássio Oliveira e Maria Eduarda Bravo

Findadas as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, abre-se caminho para que o Congresso paute as propostas de emenda à Constituição que estavam travadas pela estado de exceção. Entre as principais PECs, estão a que estabelece a reforma da Previdência (leia mais na página página 5), a que restringe o foro privilegiado, a PEC do aborto e a da redução da maioridade penal.

O governo Bolsonaro (PSL) quer foco total na Previdência. A proposta em estudo pela equipe econômica do presidente prevê uma regra de transição de 10 a 12 anos. O período é mais curto do que os 21 anos previstos na proposta do ex-presidente Michel Temer. Bolsonaro espera que o regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o sistema previdenciário dos servidores públicos tenham, após até 12 anos, as mesmas regras de idade mínima.

Duas promessas de campanha de Bolsonaro – a reformulação do Estatuto do Desarmamento, que estabelece regras para posse e porte de armas no País, e a redução da maioridade penal – dependem da do apoio de 3/5 dos parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, e em duas votações.

Segundo o analista Marcos Augusto Queiróz, da consultoria política Arko Advice, as pautas econômicas devem vir na frente das pautas “de costumes”. “A prioridade é a reforma da Previdência e a tributária. Deve ser feita a discussão da redução da maioridade penal, mas as principais pautas estão na área fiscal. Acho que a reforma da Previdência terá uma atenção e aceitação maior por parte dos partidos, tanto daqueles que são da base de Bolsonaro quanto daqueles partidos que ainda têm uma certa dependência por parte do novo presidente. Mas o projeto de redução da maioridade penal, por exemplo, divide bastante as opiniões. Então, pode ter menos força, porque é preciso ver como o governo vai gastar os esforços, principalmente nas reformas fiscais”, disse.

 

 

REGRAS

Com as intervenções federais, a tramitação das PECs no plenário da Câmara foram suspensas, permitindo discussões somente em comissões especiais. No Senado, toda a tramitação das propostas foi suspensa. Para alterar a Constituição, são necessários os votos de 308 deputados (de 513, no total) e de 49 senadores (de 81) em dois turnos de votação em cada Casa

Segundo dados da própria Câmara dos Deputados, há 1.207 PECs em diferentes estágios de tramitação. No âmbito do Senado, são 491. Algumas PECs já estão em fase final de tramitação.

Na reta final dos trabalhos de 2018, as comissões da Câmara aprovaram dois projetos importantes: a PEC que restringe o foro privilegiado aos chefes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal) e uma proposta da reforma tributária.

Os projetos atuais não poderão incluir textos novos, que não constarem do parecer ou das emendas apresentadas (cujo prazo para protocolo já acabou), o que dificulta ajustes por parte do novo governo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, teria dificuldades caso quisesse, por exemplo, fundir dez impostos na reforma tributária. Também não poderia apresentar uma nova versão diretamente ao plenário. A saída nesse caso seria apresentar uma nova PEC, que iniciaria toda a tramitação.

Fonte : JC.

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