Instalada Comissão Especial para analisar nova lei de licitaçõe

Publicado em 28/02/2018 às 18h00

A Câmara dos Deputados instalou, na tarde desta terça-feira, 28 de fevereiro, uma comissão especial para analisar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.

Embaixadas e consulados também devem seguir as regras, de acordo com a legislação local. Em licitações com recurso externo, serão considerados acordos internacionais aceitos no Brasil. O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto regula a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e obras e serviços de engenharia.

Ficam de fora da proposta, contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) e outras contratações com legislação própria.

A instalação do novo colegiado, em que são eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo, ocorreu às 14 horas, no plenário 3.

Tramitação

Apesar de tramitar em regime de prioridade, a matéria estava parada na Câmara desde que saiu da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado, em fevereiro do ano passado. Participaram da autoria do texto oito senadores.

Em janeiro deste ano, durante visita oficial aos Estados Unidos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou as prioridades de votação na Casa em 2018. Ele citou a modernização da Lei de Licitações. Depois da análise na Comissão, o PL segue para plenário.

Veja íntegra da proposta

Fonte :Com informações da Câmara dos Deputados.

CNM.

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