Prefeito decreta suspensão nos pagamentos a empresa GETEME SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

Publicado em 12/03/2018 às 04h59

Decreto Nº 008, 8 de Março 2018, sobre a suspensão nos pagamentos à empresa GETEME SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, que prestou serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede Pública Municipal de São Lourenço da Mata em 2017.

No decreto diz que os resultados dos trabalhos de auditoria realizado pela Controladoria Geral do Município apontaram diversos indícios de irregularidades na prestação do serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública municipal de São Lourenço da Mata em 2017

E também, achados insertos no relatório de auditoria expedido nos autos processo cautelar que tramita perante o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em que figura como interessada a empresa GETEME SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME

Caso sejam confirmadas as irregularidades identificadas pela equipe de auditoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos da auditoria especial,ou confirmadas pelo controle interno do município, ficará ao encargo da Procuradoria Geral do Município tomar as medidas judiciais cabíveis no que toca o ressarcimento ao erário e a instauração do competente processo administrativo para se averiguar a necessidade de aplicação das sanções previstas na lei 8.666/93.

Segue decreto na integra: 

 

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