TCE publica Resolução para avaliar a efetividade da gestão municipal

Publicado em 05/01/2018 às 10h00

O Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2017 a Resolução TC nº 18/2017 que institui e regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O indicador busca medir a qualidade dos investimentos e gastos promovidos pelos municípios pernambucanos e avaliar as políticas e atividades públicas implementadas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

O índice será apurado anualmente e formado a partir das respostas aos questionários padronizados pela Rede Nacional de Indicadores Públicos (Indicon), enviadas aos jurisdicionados por meio eletrônico. As perguntas deverão ser obrigatoriamente respondidas com base em informações relativas ao exercício anterior ao da sua aplicação, e enviados pelos prefeitos ao TCE.

As respostas poderão ser confrontadas com os dados e informações declarados pelos gestores municipais no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), ou em outras bases de dados públicos disponíveis, ou mesmo verificadas in loco pelas equipes de auditoria do Tribunal. 

Os questionários e o cronograma do IEGM/TCE-PE serão divulgados e disponibilizados no site do TCE, de acordo com calendário a ser estabelecido pelo Instituto Rui Barbosa. O resultado também será publicado no mesmo endereço eletrônico, permitindo uma avaliação individualizada e geral dos entes jurisdicionados.

A omissão no envio dos dados, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a emissão de informações falsas estarão sujeitos à aplicação de multas pelo TCE-PE, sem prejuízo da lavratura de auto de infração (Lei Estadual nº 12.600/2004).

PARCERIA - A Rede Indicon foi estabelecida por um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Tribunal e o Instituto Rui Barbosa no ano passado. O objetivo é compartilhar mecanismos que possibilitem a medição do desempenho da gestão pública brasileira, das boas práticas e do conhecimento para avaliação da gestão pública, além de auxiliar a fiscalização pelo controle externo. O Instituto Rui Barbosa é órgão responsável pelas capacitações, seminários, encontros e debates para promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços dos Tribunais de Contas.

Fonte :TCE-PE.

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