MP que permite privatização da Eletrobras é alvo de ação na Justiça

Publicado em 08/01/2018 às 17h15
Foto: Beth Santos/Secretaria Geral da Presidência
Foto: Beth Santos/Secretaria Geral da Presidência

O advogado Antônio Campos entrou nesta segunda-feira (8) com a segunda ação popular na Justiça Federal contra a privatização da Eletrobras. Desta vez, em Pernambuco, ele questiona a Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado que retira da lei a proibição de desestatizar a empresa.

Para o advogado, o caso não tem urgência, o que faria com que a decisão não pudesse ser tomada em forma de MP. A Medida Provisória é um mecanismo usado pelo presidente da República para questões urgentes e relevantes por ter efeitos imediatos, apesar de depender de aprovação do Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei.

“Ora, o Sistema Eletrobras é constituído através de lei e ao assim proceder está se queimando uma etapa de debate democrático no Congresso Nacional e com a sociedade brasileira, dando um marco legal a viabilizar o ajuizamento da presente ação popular”, afirma Antônio Campos no documento, que será analisado pelo juiz Hélio Silvio Ourem Campos.

Foto: Sérgio Bernardo/ JC Imagem

O formato foi criticado também pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirma que o mecanismo uma forma autoritária de tomar a decisão.

Antônio Campos afirma ainda na ação que a “MP 814 viola um enorme rol de dispositivos legais e constitucionais”. Ele avalia, por exemplo, que a medida desrespeita os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade no poder público, estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

“As tentativas apressadas e sem transparência do governo Temer de venderem empresas sem o debate adequado, como é o caso da MP 814, ferem tais dispositivos e também o direito à publicidade e à informação”, afirma Antônio Campos na ação.

O advogado ainda defende que a privatização da Eletrobras viola “os princípios da eficiência e da economicidade”. “A Eletrobras e suas várias subsidiárias demonstram historicamente serem viáveis, bastando seu adequado gerenciamento para que possa continuar a ser patrimônio do povo brasileiro, bem como prestar serviços públicos essenciais de qualidade para a população.”

Campos já afirmava que a venda da estatal e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco iriam, na prática, privatizar o Rio São Francisco. A ação, em que ele pede a suspensão do processo, não tem movimentações recentes.

Em Pernambuco, Antônio Campos está na oposição ao governador Paulo Câmara (PSB). O irmão do ex-governador Eduardo Campos, que deve se candidatar ao Senado pelo Podemos após deixar o PSB por causa de um racha, divide palanque com o ministro de Minas e Energia, principal articulador da privatização da Eletrobras.

Fonte :Blog de Jamildo.

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