CNM acompanha tramitação da PEC que permite entidade representar os Municípios no STF

Publicado em 08/08/2018 às 12h00

Uma das 22 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam atualmente no Congresso e compõem a pauta a prioritária de 2018 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pode ser votada em comissão nesta primeira semana de esforço concentrado. Com a mobilização da entidade marcada para os dias 7 e 8 de junho, espera-se que a presença dos gestores municipais na Casa contribua para a discussão e apreciação por parte dos parlamentares.

PEC 253/2016 permite entidades de representação de Municípios de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O pleito da CNM, que busca conceder aos Entes municipais a mesma legitimidade que Estados e a União têm, está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposição recebeu parecer favorável do relator Hildo Rocha (MDB-MA). O relatório foi entregue pouco antes do recesso e reconhece a iniciativa como “oportuna e louvável, perfeitamente dentro da lógica do art. 103 de nossa Constituição, afinal os Municípios constituem um dos pilares de nosso sistema federativo”.

Ao redigir a proposta, Valadares havia alertado que, apesar de constitucionalmente os Municípios serem categorizados como Entes federados autônomos, “não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional”, citando como exemplo dessa omissão a possibilidade de propor ADI e ADC.

Trâmite
Com a entrega do parecer, falta a apreciação do texto pelos deputados membros do colegiado, que não apresentaram emendas à proposta. No último semestre, representantes de entidades representativas municipais, incluindo a CNM, defenderam a medida em uma audiência pública. Da Comissão, a PEC segue para os Plenários da Câmara e do Senado. Um longo processo, que deve se estender ainda mais neste ano, já que, enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro, proposições deste tipo não são levadas ao plenário.

A princípio, está agendada uma audiência pública para as 15h30 desta quarta-feira, 8 de junho, mas há grande expectativa para votação da proposta visto a agenda conturbada das próximas semanas por causa das eleições.

Por: Amanda Maia 
Fotos: STF Divulgação

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