Orçamento “impositivo” é exatamente igual ao orçamento não “impositivo”

Publicado em 28/03/2019 às 09h00

Foi no governo de Eduardo Campos que a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou uma emenda à Constituição do Estado segundo a qual todas as emendas ao Orçamento de autoria dos deputados teriam “caráter impositivo”, ou seja, teriam que ser obrigatoriamente executadas.

Na prática, porém, o Governo do Estado vem ignorando essa obrigação, não pelo desejo do governador Paulo Câmara de se confrontar com o Parlamento e sim porque não há dinheiro para cobrir todas as emendas.

Assim, o deputado apresenta a emenda, ela é aprovada pelo plenário da Casa, mas sua execução só é “impositiva” no papel. Sem dinheiro, o Governo não tem como executá-la e fica tudo por isso mesmo.

Anteontem, a Câmara Federal aprovou por mais de 400 votos uma PEC apresentada em 2015 que torna o Orçamento Geral da União “impositivo”. Ou seja, o presidente da República é obrigado a executá-lo do jeito que o Congresso Nacional o formatou.

A emenda, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), foi aprovada em dois turnos e agora segue para o Senado.

Hoje, o Orçamento da União é apenas “autorizativo”, ou seja, o presidente da República tem total liberdade para executá-lo, ou não, dependendo de suas receitas.

A PEC obriga também o governo federal a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada.

Houve consenso na reunião dos líderes com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) pela inclusão da PEC na pauta de votações da última terça-feira. O líder do PSL, delegado Waldir (PSL-GO), estava presente e concordou com a inclusão.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi um dos 453 que votaram a favor da PEC, significado que o presidente Jair Bolsonaro não é totalmente contra o “orçamento impositivo”.

“De maneira nenhuma se trata de uma derrota do governo, mas sim de uma relação harmônica entre os poderes”, afirmou Eduardo Bolsonaro após votar pela aprovação da PEC.

Apenas seis deputados, entre eles a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), se posicionaram contra a PEC, porém vai acontecer com o governo federal o mesmo que está acontecendo com o governo estadual, ou seja, se tiver dinheiro, executa as emendas parlamentares. Se não, não!.

É isso aí.

MOURÃO EM EVIDÊNCIA

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, tem cumprido agenda pelo país, a ponto de fazer inveja ao próprio presidente Jair Bolsonaro. Anteontem, fez palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para cerca de 700 empresários e depois participou de um jantar na casa do seu presidente, empresário Paulo Skaf. Estavam no jantar, entre outros, o ex-ministro Nélson Jobim (STF), os empresários Flávio Rocha (dono das Lojas Riachuelo), Jorge Gerdal e Josué Gomes da Silva (Coteminas) e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco.
 
 
E OS ESPAÇOS? – Sábio foi o governador Paulo Câmara (PSB) ao acomodar no seu governo representantes de todos os partidos políticos que o apoiaram em 2018. Assim não recebe cobrança dos aliados, tal qual ocorre com o presidente Bolsonaro, que tem sido cobrado por deputados do próprio PSL para abrigar no governo federal pessoas ligadas ao partido. Os mais insatisfeitos são o delegado Waldir (SP) e o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar (PE).
 
SOB CONDIÇÕES

O ministro Paulo Guedes (Economia) ficou satisfeito ao saber que 11 líderes de bancada na Câmara Federal, entre eles os pernambucanos Augusto Coutinho (SD) e Daniel Coelho (CIDADANIA), declararam apoio à reforma da Previdência, desde que o governo desista da mudar as regras da aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada. O problema é que, sem reformar esses dois itens, a economia que o governo pretende fazer cairá substancialmente.

LONGE DA PÁTRIA – Próximo domingo, quando se comemorará os 55 anos do golpe militar de 64, o presidente Jair Bolsonaro estará em Israel, mas deve usar as redes sociais para se posicionar sobre o movimento, que ele continua chamando de “revolução”. Segundo o porta-voz do Palácio do Planalto, general Rêgo Barros, que é pernambucano, “salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido (o golpe), hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo que não seria bom para ninguém”. No Recife, a comemoração será no Comando Militar do Nordeste (bairro do Curado).

O PODER DE OLAVO

Atribui-se ao escritor Olavo de Carvalho, radicado nos EUA, a indicação de dois ministros do atual governo – Ricardo Velez (Educação) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). Mesmo assim, quase todos os dias ele critica algum membro do governo Bolsonaro. Veja apenas esta crítica que irritou bastante o general Carlos Alberto Santos Cruz, ministro da Secretaria de Governo: “Em 1964 os militares expulsaram os comunistas do poder e depois passaram 20 anos chamando-os de volta. Eles vieram e dominaram tudo por quase quatro décadas, achincalhando e humilhando os militares. Você ainda confia em militar para lidar com esses assuntos?”, escreveu. O general chamou-o de “desequilibrado”. E tem razão. Já o vice-presidente Hamilton Mourão, também general da reserva, foi chamado por Olavo de “idiota” e “estúpido”, mas não pretende confrontar-se com ele.

PELO ARQUIVAMENTO – Por recomendação da assessoria jurídica do Senado, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) arquivou o requerimento de autoria de um senador de Sergipe para a criação de uma CPI a fim de apurar o “ativismo judicial” dos ministros do STF. O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, (MDB-PE), apoiou o arquivamento dizendo que não é hora de brigar com a Suprema Corte. “Há outros instrumentos e outras formas de condenar os excessos (dos ministros). Mas não é abrindo mais uma frente de batalha institucional”, declarou o líder. O requerimento foi subscrito por 29 senadores e a CPI se chamaria de “CPI da Lava Toga”.

CAMINHADA NOTURNA

A Prefeitura do Recife, por meio das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Turismo, Esportes e Lazer, com apoio do WWF-Brasil, promoverá no próximo sábado (30) uma “Caminhada Noturna Sustentável”. Segundo a assessoria do prefeito Geraldo Júlio (PSB), o tour vai contar a evolução urbana do Recife nos aspectos de energia e transportes urbanos, em paralelo às emissões de gases do efeito estufa no período. A concentração será na Praça do Arsenal, às 19h, e terminará no Cais do Sertão, às 21h30. A “hora do planeta” (Earth Hour) é um movimento anti-aquecimento global da ONG WWF para mobilizar a sociedade em torno da luta contra o aquecimento global, realizado desde 2007. A adesão ao movimento chegou a mais de 9 mil cidades de 178 países. Normalmente, apagam-se as luzes de monumentos como o Coliseu de Roma, a ponte Golden Gate em San Francisco (EUA), a Torre Eiffel (Paris) e a Ópera House (Sydney).

SALDO NEGATIVO – O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) culpou o governador Paulo Câmara pelo baixo desempenho de Pernambuco no levantamento do CAGED sobre a taxa de emprego e desemprego no último mês de fevereiro. Pernambuco teve o pior desempenho dentre os 27 estados, com um saldo negativo de 12.396 postos de trabalho. O Nordeste foi a única região do país a não apresentar crescimento no período, fechando o mês com 12.441 empregos a menos. Já o Brasil registrou saldo positivo de 173.139 postos de trabalho. “Recebemos essa notícia com tristeza, mas não com surpresa, pois as medidas insensíveis e burocráticas adotadas pelo governador foram diretamente responsáveis pela situação do nosso Estado”, disse o parlamentar de Petrolina.

MENOS IMPOSTOS

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na última terça-feira (26), instituindo um grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e a oportunidade” da redução da carga tributária que índice sobre os cigarros fabricados no Brasil. Ele disse que essa medida “é um retrocesso” nas políticas de combate ao tabagismo em nosso país, dado que estudos comprovam que o preço do cigarro é determinante para as pessoas fumarem, ou não. De acordo com a portaria, a proposta do governo é diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde, “mas não é assim que combateremos o problema”, disse o senador, acrescentando que vai questionar o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre essa portaria, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado na próxima quarta-feira.

OUTRA FRENTE? – Por iniciativa do deputado Delegado Lessa (PR), a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a criação da “Frente Parlamentar de Segurança Pública”. Esta Frente, que é totalmente desnecessária, pois não terá qualquer influência na política de segurança pública do Governo do Estado, pretende realizar debates e audiências públicas sobre o “Pacto Pela Vida”. Essas “Frentes Parlamentares” estão tão banalizadas nas casas legislativas que ninguém mais presta atenção ao que elas fazem ou deixam de fazer. E na área de segurança pública, como todo mundo é a favor, não há necessidade de se instalar uma “Frente” para lutar contra a criminalidade.     

PAUTA MUNICIPALISTA

O deputado Sílvio Costa Filho (PRB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, entregou ontem (27) ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a chamada “pauta municipalista” elaborada pela CNM e a Frente Nacional dos Prefeitos. Consta da pauta, entre outros itens, o acréscimo de 1% no FPM no mês de setembro, a Lei Kandir, que trata da compensação financeira da União aos estados e municípios, novas regras para consórcios públicos e abertura do saneamento para o setor privado. Essa pauta só caminhará se tiver o apoio do Palácio do Planalto. E não tem.

ÓRGÃO LISO –  Sem dinheiro sequer para consertar as estradas sob sua jurisdição desde a época em que o deputado federal Sebastião Oliveira (PR) era secretário dos Transportes, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) só está conseguindo fazer alguma obras se for em parceria com prefeituras. Recentemente, assinou um convênio com a prefeitura de Sertânia para recuperar a PE-265, que liga o município ao distrito de Cruzeiro do Nordeste. O DER entrará com o asfalto e a prefeitura com a mão de obra.  A previsão do prefeito Ângelo Ferreira (PSB) é de que a “operação tapa-buraco” seja concluída em 30 dias.

Fonte: Blog de Inaldo Sampaio.

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