Atrasos em repasses motivam prefeitos a pedirem congelamento de dívida com banco estadual

Publicado em 30/03/2019 às 08h00

09102015 crise financeira template atualizadoOs sucessivos atrasos do governo de Minas Gerais nos repasses constitucionais aos Municípios motivaram cerca de 250 gestores mineiros a pedirem ao Estado o congelamento da dívida dessas cidades. Essa medida seria uma forma de compensar a falta dos repasses constitucionais que já chega a R$ 13,3 bilhões e se arrasta desde a gestão passada do governo Estadual. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) têm trabalhado junto aos órgãos responsáveis para encontrar uma alternativa que possa viabilizar a gestão dessas cidades.

As dívidas com a instituição financeira são derivadas, principalmente, de empréstimos e financiamentos feitos pelas gestões municipais. A garantia do acordo seria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que não vem sendo repassado pelo Estado. Nesses casos, a segunda garantia é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), descontado automaticamente na conta da prefeitura.
Em audiência realizada na última quarta-feira, 27 de março, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, prefeitos e deputados pediram o congelamento da dívida por dois anos e o fim do desconto automático do FPM. Parlamentares solicitaram ao BDMG que apresente o valor total da dívida, cujo montante ainda não foi detalhado.

Discussões
O deputado estadual Raul Belém (PSC), ex-prefeito de Araguari, foi quem solicitou a audiência. Segundo ele, o objetivo é ampliar a discussão e tentar ajudar a evitar o colapso total das finanças municipais. “A ideia é que o Estado se transforme numa espécie de fiador dos Municípios junto ao banco”, disse ele, que considera a possibilidade positiva para os dois lados.
“Essa proposta é boa para o governo também, já que ainda não conseguiram chegar a um acordo com os Municípios sobre a dívida do ICMS. Assim, eles poderiam dar uma resposta imediata e, como o BDMG é um banco 100% do Estado, é uma medida justa”, avalia o parlamentar.

Proposta recusada
A última proposta feita pelo governador Romeu Zema (Novo), de começar a pagar os atrasados após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, foi recusada pelos prefeitos. A gerente de Direito Administrativo do BDMG, Ana Rosa Lemos da Cunha, também participou do encontro. Ela disse que existe um impedimento legal para se fazer o congelamento da dívida e explicou que o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite ao banco público dar crédito para o seu ente mantenedor, que neste caso é o próprio Estado.
“Qualquer solução para ajudarmos as prefeituras ainda tem que ser construída legalmente”, disse a representante da instituição financeira. Em nota, o BDMG também reiterou que “mantém aberto um canal de comunicação constante com os Municípios mineiros para discutir qualquer tema no âmbito de sua atuação”. O governo de Minas também foi procurado, mas não quis comentar o assunto.

Atuação municipalista
A CNM e a AMM têm trabalhado intensamente para que esse problema dos Municípios mineiros seja resolvido. As entidades municipalistas já promoveram mobilizações para sensibilizar os governos federal, estadual e a população sobre o crítico momento vivenciado pelas prefeituras com a escassez de recursos causada pelos atrasos nos repasses. Neste mês, representantes das entidades estiveram reunidos com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Decotelli, e com outros representantes onde foi relatado o momento crítico. Na oportunidade, o diretor-executivo da Confederação, Gustavo Cezário, informou que a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também tem comprometido as finanças municipais. 

O municipalista reforçou que grande parte das escolas municipais de Minas Gerais iniciaram o ano letivo com atraso em razão da falta da contrapartida. ”Os Municípios deixaram de receber toda parte que compõe os 25% da Educação”, lembrou na ocasião o representante da CNM. No dia 12 de março, uma comitiva da CNM foi novamente ao FNDE para conversar com procuradores e técnicos. A CNM e a AMM continuam cobrando uma solução para os Municípios mineiros.

Fonte :Da Agência CNM de Notícias, com informações do jornal Hoje em Dia.

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