TRF4 autoriza Gleisi a ser advogada de Lula em processo sobre ofensas ao ex-presidente

Publicado em 16/08/2019 às 08h00
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

 

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) está autorizada pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a ser advogada do ex-presidente Lula. A decisão liminar foi deferida na última segunda-feira (12) e divulgada nesta quinta (15).

Hoffmann vai poder atuar na defesa de Lula no caso relacionado às ofensas sofridas pelo ex-presidente na ocasião da morte do seu neto, em março.

Gebran Neto entendeu que como a questão não está relacionada ao esquema de corrupção na Petrobras, não há problemas na atuação de Hoffmann.

“Excetuando-se a possibilidade de haver futuramente litígio relativo à reparação do dano cuja interessada seja a Petrobras ou outro ente público, não vejo impossibilidade da impetrante atuar como procuradora do executado em casos de natureza cível”, disse o desembargador na decisão.

Gebran salientou que a assistência de advogados é uma garantia fundamental ao preso, não havendo razão para limitar esse direito.

“A incompatibilidade (proibição total) limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso”, afirmou o magistrado.

O desembargador, entretanto, salientou que a autora deverá cumprir o regramento de visitação estipulado pela Superintendência da Polícia Federal de Curitiba.

Pedido anterior negado

Em setembro de 2018, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado pela senadora Gleisi Helena Hoffmann para atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processo que tramita na Justiça Eleitoral.

Na ocasião, Gleisi recorreu ao tribunal após ter a procuração como advogada indeferida pela 12ª Vara Federal de Execuções de Curitiba sob o entendimento de que haveria impedimento de membro do Poder Legislativo exercer a advocacia em favor de executado condenado por crimes contra a administração pública.

A senadora alegou que os poderes outorgados na procuração são limitados à adoção das medidas necessárias para assegurar os direitos políticos e eleitorais do executado, que sua atuação se limitaria à defesa perante a Justiça Eleitoral, não havendo relação com a Petrobras.

Ela também argumentou que a vedação de parlamentar não se aplicaria ao caso, pois não há ente da Administração Pública no polo ativo ou passivo, e que a existência de diversos procuradores nos autos da execução não poderia constituir óbice para que ela exercesse o pleno exercício da advocacia.

Segundo o juiz federal Nivaldo Brunoni, que substituía o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que estava em licença de saúde, o mandado de segurança é instrumento para defesa de direito líquido e certo, o que não seria o caso nestes autos.

“Como bem pontuado na decisão impugnada, há dúvidas quanto ao impedimento da impetrante, parlamentar, de atuar como advogada do executado. Isso torna questionável o direito líquido e certo afirmado na inicial”, considerou o magistrado.

Fonte: Blog de Jamildo.

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